STJ obriga planos a fornecerem remédios sem registro da Anvisa
Pelo menos quatro recentes decisões, da 3ª e 4ª Turmas, são favoráveis a pacientes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem obrigado planos de saúde a fornecerem medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de haver entendimento, firmado por meio de recursos repetitivos, em sentido contrário. Há pelo menos quatro recentes …
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