CNPC abriu a porta para violação de direitos adquiridos de Participantes e Assistidos
Nosso País tem uma economia sujeita à corrosão da moeda cujo efeito se traduz numa diminuição do poder de compra, fenômeno conhecido como inflação.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Os Planos de benefícios normalmente contém a previsão de normas relativas ao reajustamento periódico (anual, por previsão legal) para atualização dos benefícios e outras prestações previstas nos respectivos regulamentos.
Todavia, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, publicou, no dia 30 de março de 2021, a Resolução nº 40, que atribuiu a faculdade de o órgão regulador e fiscalizador da previdência complementar modificar os critério de atualização dos benefícios, inclusive dos benefícios já concedidos, mediante critérios definidos na sobredita Resolução, baseado em estudos “técnicos”, ampla divulgação aos Participantes e Assistidos, aprovação dos órgãos estatutários das EFPC´s e, autorização da Superintendência Nacional da Previdência Complementar – PREVIC.
O regramento constitucional proíbe a redução dos benefícios contratados sobre os quais os Participantes, Assistidos e patrocinadores contribuíram para a percepção desses benefícios.
A Lei Complementar 109, de 2001 traz, também, essa estabilidade jurídica quanto à fixação de um reajustamento periódico das rendas, o que pressupõe certa segurança jurídica aos Participantes e Assistidos.
Os Estatutos das entidades, em sua maioria, reproduzindo previsão constitucional, proíbem não só a redução dos benefícios como também, a violação do direito adquirido, principalmente pelos Assistidos que já tiveram a sua reserva matemática apropriada para o pagamento de seus benefícios.
Os Regulamentos, igualmente, trazem a disposição de atualização periódica das rendas de aposentadorias e pensões.
O Poder Judiciário, igualmente, já se manifestou, pelo seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal, quanto ao imperioso respeito aos contratos previdenciários, ou seja, os Regulamentos aos quais os Participantes aderiram para sua proteção e a de seus Assistidos, os quais estão a salvo de regras redutoras dos benefícios por quaisquer alterações da legislação, ou por decisão dos dirigentes.
O Conselho Nacional da Previdência Complementar, no entanto, na nossa visão, abriu a porta para a violação de direitos adquiridos de Participantes e Assistidos, uma vez que a medida é vedada e se mostra inadequada para o sistema.
A medida já está sendo questionada e o Poder Judiciário deferiu a suspensão de parte da Resolução 40/2021, de modo a evitar prejuízos incalculáveis para Participantes e Assistidos.
Jorge Gonçalves de Figueiredo
Ex-Gerente de Consultoria Jurídica da Petros
Advogado credenciado pelo PROJUR-AMBEP
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