Lei que regulamenta EC 103 deve ser aprovada até 13 de novembro
O subsecretário de Previdência Complementar, Paulo Valle, afirmou nesta sexta-feira (01/10) durante a reunião virtual do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que espera que até o dia 13 de novembro seja aprovada uma lei regulamentando a Emenda Constitucional 103, especificamente no artigo que prevê a administração de planos previdenciários criados por entes federativos com …