Petros: liminar da FNP suspende repasse do IR para União sobre contribuição extraordinária
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do juíz Renato Coelho Borelli, da 5ª Vara Cível, deferiu liminar para suspender a incidência de Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias impostas pelo Plano de Equacionamento do Déficit, determinando o provimento judicial, em sede de pedido de tutela de urgência, da “cessação a incidência de IR …
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