STJ mantém isenção tributária sobre equacionamento de déficit
O Superior Tribunal de Justiça reformou decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia julgado improcedente a isenção tributária sobre valores retidos de assistidos da Fundação Fapes a título de equacionamento de déficits. Em decisão monocrática assinada no último 29 de junho, o ministro relator do STJ, Benedito Gonçalves, garantiu …
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