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Ação Popular registra importante decisão para continuidade do processo sobre o Acordo de Níveis
Trata-se de ação popular ajuizada por Sérgio Salgado e outros em face de Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, objetivando a anulação da Ata 505 do Conselho Deliberativo da Petros, no que se refere à responsabilidade pelo pagamento do “Acordo de Níveis” aos assistidos, e a condenação da …