Reservas de EFPC’s não integram partilha de união estável
Consultor Jurídico5 de agosto de 2017, 7h30 Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os recursos previdenciários dos participantes de plano de entidade fechada de previdência complementar não podem ser objeto de partilha de união estável. A discussão se deu no âmbito da 3ª Turma do STJ, por ocasião do julgamento do …