Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de recolhimento de contribuições de previdência p rivada
De acordo com entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o Tribunal do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) vem decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada, decorrentes das condenações pecuniárias que proferir, de acordo …