Lei do Colarinho Branco poderá enquadrar fraude em fundos de pensão
Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986). A iniciativa está pronta para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e traz outra novidade: o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária. Um conjunto de medidas que insere …
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