Comissão aprova nova ordem para pagamento de dívidas em caso de falência de fundo de pens ão
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que altera a ordem de prioridade para pagamento de dívidas em caso de falência ou liquidação dos patrocinadores de fundos de pensão. O PLP 36/24, de autoria do deputado David Soares (União-SP), estabelece uma nova sequência: …
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