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As contribuições extraordinárias pagas à Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal, não configuram acréscimo patrimonial e, por isso, devem ficar de fora da base de cálculo do Imposto de Renda dos contribuintes. Assim entendeu o juiz Márcio Barbosa Maia, da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, em …
Irregularidades cometidas por entidades de previdência podem passar a ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492, de 1986). A iniciativa consta do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2016, aprovado nesta quarta-feira (3) em turno suplementar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta será enviada à Câmara dos …
Thiago Feran Freitas Araújo|Luís Ronaldo Martins Angoti Estudam-se as boas práticas de governança em matéria de gestão de fundos de pensão e reflete-se acerca do que essas entidades já fizeram e quais os desafios que ainda deverão ser superados. SUMÁRIO: Introdução. 1 Princípios. 2 Estrutura de Governança. 3 Mecanismos de Governança. 4 Boas práticas. 5 …
SÃO PAULO (Reuters) – A BR Distribuidora informou que realizou na sexta-feira passada o pré-pagamento de 423 milhões de reais em Termos de Compromissos Financeiros (TCFs) oriundos do Acordo de Obrigações Recíprocas (AOR) celebrado com o fundo de pensão Petros, sua controladora Petrobras e outras entidades sindicais em 2006. Em comunicado nesta segunda-feira, a distribuidora …
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta-feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de …
I. Os novos crimes financeiros do PLS 312/16 O PLS 312/20161 traz importantes inovações ao direito penal econômico brasileiro. Aprovado recentemente na CCJ do Senado, o Projeto tem como principal objetivo estender a incidência dos crimes financeiros previstos na Lei 7.492/1986 aos gestores de entidades abertas e fechadas de previdência complementar e de unidades gestoras …
Documento indica aumento de até 90% na contribuição dos profissionais da ativa e a redução de 33% nos benefícios de aposentados Matheus Müller Da Redação 29.06.19 11h13- Atualizado em 29.06.19 11h24 O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária (Sindaport) enviou um projeto à Secretaria Nacional dos Portos e Transportes Aquaviários para evitar a liquidação do …
A Funcef recebeu, no dia 30 de maio, R$ 10,9 milhões referente à quarta parcela semestral do acordo de leniência assinado entre o Ministério Público Federal e o grupo J&F. Segundo a fundação, desde a assinatura do acordo em 2017 a fundação já recebeu mais de R$ 38 milhões. Pelo acordo homologado pelo MPF, a …
Por Gram Slattery RIO DE JANEIRO (Reuters) – A Petrobras acredita que três tipos de empresas podem estar interessadas na compra de suas refinarias, incluindo distribuidoras de combustíveis locais, como a Raízen, disse um executivo da estatal nesta sexta-feira. Falando em um evento no Rio de Janeiro, o diretor de Relações Institucionais da empresa, Roberto …
A obrigatoriedade do registro de CNPJ para cada plano de benefícios das entidades fechadas será exigida a partir de 2021, mas desde já a Abrapp tem atuado na antecipação do processo de operacionalização da nova regra. Aprovado e publicado na Resolução CNPC nº 31/2018, o CNPJ por Plano conta atualmente com um Grupo de Trabalho …
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. …
RIO – O diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Aurélio Amaral, disse nesta quinta-feira (27) que a Petrobras não tem interesse econômico em continuar a produzir mais gasolina de aviação na Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), em Cubatão (SP). “A notícia que se tem, verbal, é que a Petrobras não vai mais produzir essa gasolina. …
A Justiça de Alagoas determinou o bloqueio de R$ 3,68 bilhões das contas bancárias e a indisponibilidade de ações detidas pela Braskem, em um novo capítulo do processo judicial que a petroquímica enfrenta no Estado. O bloqueio atende a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública de Alagoas, que inicialmente buscavam imobilizar …
Por Cristiane Ianagui Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz27 de junho de 2019, 7h18 No início deste ano, entrou em vigor a Resolução 30, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), para tratar dos procedimentos necessários à apuração de resultado dos fundos de pensão, em especial a destinação de …
A Polícia Federal (foto) cumpriu na manhã desta quarta-feira, 26, 11 mandados de busca e apreensão determinados pela 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em seis residências e cinco empresas ligadas ao grupo Galileo Educacional e ao fundo de pensão Postalis, dos Correios. A operação investiga suspeita de lavagem de dinheiro, gestão temerária …
Participar da escolha dos conselheiros que representam os participantes ativos e assistidos na Petros é fundamental. E para que os participantes possam saber mais sobre o processo eleitoral, a Fundação criou um ambiente especial no Portal Petros (www.petros.com.br/eleicoes) dedicado exclusivamente às eleições 2019 para os conselhos Deliberativo e Fiscal. Todas as notícias sobre as eleições …
O acordo envolveu, além do MP, a CGU, a AGU e o Departamento de Justiça norte-americano A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ) assinaram, na manhã desta terça-feira (25/06/2019), mais um acordo de leniência com uma empresa investigada no …
As Eleições para os Conselhos Fiscal e Deliberativo da Petros estão chegando. A Fundação já divulgou o calendário do seu processo eleitoral. Neste ano, o DISCREPANTES está apoiando três chapas inscritas (duas para o Conselho Deliberativo e uma para o Conselho Fiscal), com o objetivo de renovar os quadros de conselheiros, que vêm se repetindo …
A Fapes apresentou aos seus funcionários – que não são participantes do Plano Básico de Benefícios (PBB) – um novo plano de previdência, o Fapes Futuro. O novo plano, que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da entidade em dezembro de 2018 e pela Previc em fevereiro deste ano, adota a modalidade de contribuição definida (CD). …
É quase certo que tenha que ser adiado o plano de Paulo Guedes de anunciar, entre essa semana e a próxima, mudanças regulatórias na área do gás natural com o objetivo de baixar o preço do produto. Motivo: para que isso ocorra, o Cade teria que homologar, na quarta-feira, o acordo entre o órgão e …
Lava-Jato bloqueia R$ 150 milhões de ex-executivos da OAS e de ex-marqueteiro do PT – Jornal O Globo Determinação foi dada pela 13ª Vara Federal de Curitiba em investigação sobre propinas em construção de prédio da Petrobras Aguirre Talento 24/06/2019 – 13:14 / Atualizado em 24/06/2019 – 13:27 Construção da Torre Pituba, sede da Petrobras …
Em junho do ano passado, TST deu ganho de causa aos funcionários em ação que pode ter um impacto de R$ 17 bilhões 21 Jun 2019 – 17h45 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do andamento de processo que tramita perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) que …
Dando prosseguimento ao nosso trabalho de atuação no Congresso Nacional, realizamos audiência com o Deputado Eduardo Bolsonaro, ocasião em que realizamos uma retrospectiva dos rombos ocorridos na FUNCEF e demais fundos de pensão. Enfatizamos o papel da ingerência política, da corrupção, da gestão temerária e fraudulenta em suas origens, as investigações promovidas pela CPI dos …
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES não conseguiu ouvir novamente o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, que atuou durante governos petistas. A defesa alegou que, sem a autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o ex-ministro continuaria em silêncio. Não era a primeira vez que Palocci falaria à CPI. Em …
Com a publicação da Resolução CNPC nº 30, em 30 de novembro de 2018, há uma grande expectativa de todos acerca da revisão dos planos de equacionamento em vigor, para alterar o prazo de amortização dos déficits e, consequentemente, reduzir as alíquotas das contribuições extraordinárias, além de cessar a cobrança dessa contribuição sobre o 13º …
Gerson Almada narrou em detalhes como funcionava a máquina petista de desvio de recursos da aposentadoria de servidores Por Robson Bonin access_time 18 jun 2019, 11h03 Os seguidores petistas do ex-presidente Lulaanimaram-se com o vazamento de conversas da Lava-Jato. As mensagens controversas de Sergio Moro e Deltan Dallagnol podem agitar a torcida, mas não mudam …
RIO – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta segunda-feira regra que institui um novo marco para sua atuação sancionadora. Com a instrução, o regulador se adequa à lei 13.506, editada no final de 2017. Agora, com maior poder de fogo, poderá estabelecer acordos de leniência e aplicar multas mais altas, de até R$ …
Texto original previa elevar alíquota para pelo menos 14% e, ainda, uma taxa adicional em caso de rombo nos sistemas Geralda Doca 14/06/2019 – 17:43 / Atualizado em 14/06/2019 – 18:05 O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) Foto: Jorge William / Agência O Globo BRASÍLIA – As mudanças feitas pelo relator …
Artigo elaborado pelo Professor da PUC-SP, Wagner Balera, e pelo mestre e doutorando Fabiano Silva, argumenta que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) possuem regulação própria, definida pelo Art. 202 da Constituição Federal e pelas Leis Complementares 108 e 109/2001. “Os fundos de pensão possuem regulação própria e não podem ser equiparados a instituições …
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 35503, no qual o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pedia a anulação de decisão em que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reconheceu a atribuição da Procuradoria da República do Paraná para conduzir inquérito civil que apura as …