Governo encaminha PL ao Congresso para garantir independencia patrimonial dos planos das EFPC
O governo federal encaminhou para o Congresso Nacional um projeto de lei que altera a Lei Complementar 109/2001 com o objetivo de garantir a independência patrimonial dos planos de benefícios das entidades fechadas (EFPC). O projeto recebeu o número de PLP 164/20 na Câmara dos Deputados e decorre de uma proposta apresentada pela Abrapp no …