A ação trabalhista foi ajuizada por aposentado do Banco do Brasil.

Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!

04/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de um aposentado do Banco do Brasil S.A. de Betim (MG) de recolhimento das contribuições a entidade de previdência privada sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo.

Contribuições
O banco foi condenado na reclamação trabalhista ao pagamento de valores relativos a auxílio-alimentação e horas extras. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, declararam a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o repasse das repercussões das verbas deferidas à Previ, entidade de previdência complementar dos empregados do BB. Segundo o TRT, o Supremo Tribunal Federal definiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ações entre trabalhadores e entidades de previdência privada.

Obrigação mútua
No recurso de revista, o bancário sustentou no recurso que a ação não é contra a Previ, mas contra o Banco do Brasil. Segundo ele, faz parte da obrigação mútua firmada entre empregador e empregado o recolhimento isonômico de percentual sobre o salário recebido e pago visando à complementação de aposentadoria.

O relator, ministro Douglas Alencar, observou que o empregado não pediu a repercussão das verbas salariais, reconhecidas em juízo, na complementação de aposentadoria. O que pretende o empregado, segundo ele, é que se determine o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo banco à Previ em relação ao objeto da condenação. Ele explicou que, em casos semelhantes, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, concluiu que a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria.

O processo deverá retornar à Vara de origem para novo julgamento.

(RR/CF)

Processo: ARR-2225-81.2014.5.03.0005

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom

http://www.tst.jus.br/web/guest/-/jt-vai-julgar-repercuss%C3%A3o-de-parcelas-deferidas-em-ju%C3%ADzo-sobre-contribui%C3%A7%C3%B5es-a-previd%C3%AAncia-privada