???? PL que disciplina equacionamento em planos deficitários pode ser considerado inconstitucional na CCJ | Anapar
O polêmico PLP 439/17, que tramita em regime de urgência e visa “disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários”, foi recebido na semana passada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e por outras duas comissões, a de Constituição, Justiça e Cidadania e de Finanças e Tributação, …