Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS – Impossibilidade de reabrir o benefício previdenciário já concedido
Tese jurídica defendida pela Abrapp tem decisão histórica favorável no STJ A Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, acolher a tese jurídica defendida pela Abrapp e por suas associadas acerca da impossibilidade de reabrir o benefício previdenciário já concedido em razão de reflexos de verbas trabalhistas (horas extras). …
Você precisa fazer login para comentar.