STJ impede revisão do benefício complementar pago pelo fundo de pensão
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o benefício complementar pago pelo fundo de pensão, depois de concedido, não é passível de revisão. Este é o caso de um participante que obteve, em decisão da Justiça do Trabalho, o reconhecimento de que o pagamento de hora extra tem natureza salarial e, na sequência, buscou …