Extinção de colegiados no âmbito da PREVIC
Andréa Neubarth Marciano Côrrea** Felipe Costa** Conforme noticiamos na Newsletter do mês de junho, o Decreto Federal no 9.759, de 11.04.2019, extinguiu todos os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criados por decreto ou por ato normativo (que não fossem leis stricto sensu), atingindo alguns órgãos no âmbito da Superintendência Nacional de …