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A Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP conseguiu liminar na justiça para sustar o desconto de imposto de renda na fonte sobre o valor da contribuição extraordinária do Postalis, decorrente do equacionamento, em 13/03/2018. Até então, tanto os Correios como o POSTALIS não vinham cumprindo a liminar, alegando a inexistência de notificação da Receita … Ler mais
O Equacionamento do déficit das fundações de previdência privada não é, somente ele, um acinte contra a sobrevivência dos participantes dessas fundações, em sua totalidade sem qualquer responsabilidade sobre o achaque que gestores partidarizados e inescrupulosas em sua sanha de poder praticaram. Junta-se a isso também a sanha do Tesouro Nacional, na busca irresponsável para … Ler mais
Ilmo. Sr. Walter Mendes Presidente da Petros Envio abaixo, com o link para o STF, decisão em que foi considerada transitada e julgada, que a “contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do … Ler mais
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.108.944 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) :ADEMIR ZANG ADV.(A/S) :RODRIGO RIBEIRO LEITAO DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra julgado da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, assim fundamentado, na … Ler mais
23 DE MARÇO DE 2018 Liminares consideram contribuições extraordinárias no cálculo do IRPF Embora a FUNCEF não tenha ainda uma posição do poder judiciário sobre o pedido de a contribuição extraordinária ser considerada na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, a Gerência Jurídica (GEJUR) informa que várias demandas sobre essa matéria … Ler mais
Imposto de Renda: contribuições extras para déficit de fundações não podem ser deduzidas Decisão da Receita restringe benefício. Funcionários dos Correios conseguiram liminar Marina Brandão06/04/18 – 10h40 Contribuinte confere informações sobre Imposto de Renda 2018. – Alexandre Cassiano / Agência O Globo RIO – Funcionários, pensionistas e aposentados de fundos de pensão de estatais que … Ler mais
Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e determino: a) a suspensão da aplicação da Solução de Consulta COSIT n° 354/2017 em relação aos autores, assegurando que no pagamento de seus benefícios mensais pela FUNCEF haja a regular e integral dedução das contribuições extraordinárias na base tributável antes da apuração do imposto devido; b) que os autores … Ler mais
STF – 01/03/2018 Em julgamento dia 26/02/2018, o Ministro Roberto Barroso negou provimento ao recurso da União, mantendo decisão do TRF4/RS que determinou a inclusão dos valores pagos por participante da Fundação Banrisul referente aporte/equacionamento/déficit na base de cálculo para dedução do Imposto de Renda, entretanto, não há repercussão geral pois trata-se de matéria infraconstitucional. … Ler mais
Prezado Sr. Abdo Em atenção ao protocolo 17/0448319, segue posição obtida junto à área pertinente: A Petros informa que, desde que tomou conhecimento do posicionamento da Receita Federal, tem se articulado, juntamente com outras entidades do setor de Previdência Complementar, de forma a contribuir com a Abrapp na condução desta questão perante à Receita Federal, … Ler mais
Fazemos abaixo, para conhecimento de todos, o relato do trabalho realizado sob o auspício da Ambep: 1) Curitiba – MPF – Operação Lava Jato – 8/11/2017 – único evento Audiência marcada pelo desembargador de SP, Carlos Henrique Abrão, com o procurador chefe da Operação Lava Jato, Deltan Dalagnol. Fomos recebidos pelo procurador Douglas Carlos Hatenthal … Ler mais
Caro Walter, As medidas quando bem comunicadas, tem como princípio ético, a transparência, que mais do que obrigação, é o desejo de informar tudo aquilo que possa afetar significativamente os interesses dos Participantes. A transparência só é completa quando envolve a franqueza. O dever de diligência dos administradores trata, de fato, da forma pela qual … Ler mais
Ilmo. Sr. Walter Mendes Presidente da Petros Constatamos que diversas iniciativas estão sendo adotadas pela Funcef visando resguardar os interesses dos seus Participantes, legítimos donos do patrimônio do fundo de pensão, a saber: 1) Não aceitou a sugestão/pressão da Previc de realizar o plano de equacionamento “para evitar a necessidade de novos equacionamentos, pelo menos … Ler mais
A FUNCEF tem como patrocinador de seus planos previdenciários a Caixa Econômica Federal (“CAIXA” ou “patrocinadora”), a qual, em conjunto com os seus empregados que optam peio vínculo previdenciário, vertem contribuições mensais ao longo de toda a vida laboral para a formação da competente reserva que dará lastro a futura prestação previdenciária. Assim, e quando a CAIXA realiza o … Ler mais
Acompanhamento de Proposições Acompanhamento de Proposições Brasília, sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Prezado(a) Abdo Gavinho, Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PLP-00268/2016 – Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao … Ler mais
PL-08821/2017 – Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário … Ler mais
Exmos. Senhores Deputados Federais V. Ex.as são sabedores da situação aflitiva em que se encontram os participantes e assistidos de muitas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, especialmente os ligados àquelas mantidas por empresas estatais. Anos a fio de gestões temerárias, incompetentes e, não raro, fraudulentas, danificaram o patrimônio desses trabalhadores sem que estes tivessem … Ler mais
Prezados Participantes, Com a colaboração do GDP/Discrepantes informamos que, nesta data, o Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) protocolou Projeto de Lei 8821/2017, apresentando a justificativa abaixo. Deveremos acompanhar par-e-passo este PL, desenvolvendo ações junto aos Congressistas, em Brasília, visando sua aprovação e urgência. Conclamamos a todos os Participantes da Postalis, Funcef e Petros para agirmos coordenadamente … Ler mais
A Anapar protocolou hoje (29) ofício na Receita Federal solicitando que o órgão reveja sua interpretação de que as contribuições extraordinárias cobradas no equacionamento dos déficits de fundos de pensão não poderão mais ser abatidas do imposto de renda. Na avaliação da Anapar, o entendimento registrado na Solução de Consulta nº 354, culminará em dupla tributação sobre os participantes. … Ler mais
Após reunião com membros da direção da Secretaria da Receita Federal no final de agosto, a Abrapp continua buscando uma modificação dos entendimentos do órgão em relação às Soluções de Consulta Cosit 280, 313 e 354. O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins encaminhou nova correspondência (CTA 165) para a Receita no início … Ler mais
Assunto: O Injusto e Impagável Plano de Equacionamento do Alegado Déficit da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017 Exmo(a). Sr(a). Congressista, Nós, os mais de 77.000 participantes ativos e assistidos do principal plano de previdência da Petros, o Plano Petros do Sistema Petrobrás, PPSP, indignados … Ler mais
???? – O Injusto e Impagável Plano de Equacionamento da PETROS Problemas na exibição? Abra este e-mail em seu navegador. Assunto: O Injusto e Impagável Plano de Equacionamento do Alegado Déficit da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017 Exmo(a). Sr(a). Congressista, Nós, os mais de 77.000 … Ler mais
Segundo a Receita Federal do Brasil – RFB, em entendimento estabelecido na Solução de Consulta – Cosit no 354 de 02.07/2017, as contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a … Ler mais
Gavinho (abdogavinho@gmail.com) wrote: Prezada Ouvidoria, Recebemos com extrema preocupação a notícia divulgada hoje pela ABRAPP: Abrapp se mobiliza para reverter três decisões da Receita Federal Data da Publicação: 14/8/2017 A presidência e a área jurídica da Abrapp têm agido rapidamente para tentar corrigir três entendimentos da Receita Federal (RFB) que trazem insegurança e prejuízos para … Ler mais
Fundos de pensão: indedutibilidade de contribuições de déficit contraria princípios legais e atuariais Por João Marcelo Carvalho (*) No último dia 25 de julho, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – RFB fez publicar no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 354 – Cosit, na qual a autarquia posiciona-se … Ler mais