Consulta de nomes – Ação Coletiva Sindipetro – RJ em 1992
As décadas de 80 e 90 ficaram marcadas pelas inúmeras tentativas de se debelar as causas do processo hiperinflacionário, característico da nossa economia naquela época. Essas medidas governamentais ficaram conhecidas como Planos Econômicos e ensejaram uma série de questionamentos judiciais. Em relação ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de reconhecer o …
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