A aposentadoria de milhares de trabalhadores depende de fundos de pensão que administram recursos acumulados ao longo de décadas. A fiscalização dessas reservas, as regras de governança e as obrigações das empresas patrocinadoras são questões centrais para quem depende da previdência complementar fechada.

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Nesse sistema, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é o órgão federal responsável por fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão, e supervisionar o cumprimento das regras do setor.

O histórico do governo Jair Bolsonaro oferece elementos para esse debate, enquanto seu filho, Flávio Bolsonaro (PL), apresenta propostas limitadas para a previdência. O plano de governo do senador apenas promete “blindar os fundos de pensão das estatais da indicação política” e retomar o Programa Nacional de Desestatização, com avaliações caso a caso.

O documento, porém, não detalha uma política para o conjunto da previdência complementar fechada.

Para Marcel Barros, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Autogestão em Saúde (Anapar), as mudanças na fiscalização e nas regras para retirada de patrocínio estão entre os pontos que os participantes devem considerar no debate eleitoral.

“Há quatro anos, a gente vivia uma situação muito difícil. Na Previc, a gente tinha praticamente aprovações automáticas de retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e outros movimentos que eram muito ruins para os trabalhadores”, afirma Marcel, em vídeo nas redes sociais sobre os rumos da previdência complementar.

Segundo ele, os participantes sequer eram ouvidos nos espaços de decisão. Marcel destaca mudanças posteriores nas regras, incluindo o fim da aprovação automática de pedidos de retirada de patrocínio e de transferência de gerenciamento, além do fortalecimento da Previc.

“Aquele recurso que está lá, depositado nos fundos de pensão, é um recurso nosso. Nós poupamos ao longo da vida. E tem muita gente de olho no nosso recurso, no nosso patrimônio”, afirma.

A avaliação do dirigente oferece a perspectiva dos participantes sobre as mudanças no setor. Para compreender o que está em jogo, é preciso examinar as medidas adotadas durante o governo Bolsonaro e as alterações posteriores nas regras que disciplinam a previdência complementar.

Capitalização e participação do mercado financeiro

Uma das principais propostas previdenciárias do governo Jair Bolsonaro foi a criação de um regime de capitalização. Durante a elaboração da reforma da Previdência de 2019, a equipe econômica comandada por Paulo Guedes defendeu um modelo baseado em contas individuais, nas quais as contribuições seriam acumuladas para financiar a aposentadoria de cada trabalhador.

A proposta abria espaço para a administração desses recursos por instituições financeiras privadas. O modelo, entretanto, não foi mantido no texto final da reforma, promulgada em novembro de 2019.

A capitalização discutida naquele momento dizia respeito à Previdência Social e não deve ser confundida com a previdência complementar fechada. Ainda assim, o debate evidenciou a orientação econômica do governo favorável à ampliação do papel de agentes privados na administração de recursos previdenciários.

A relação de Paulo Guedes com o setor financeiro também foi objeto de questionamentos. Em novembro de 2018, a Polícia Federal abriu investigação sobre operações envolvendo fundos de investimento ligados ao economista e recursos de sete entidades de previdência complementar. A apuração examinava suspeitas de irregularidades, incluindo possíveis crimes de gestão fraudulenta ou temerária.

A defesa de Guedes afirmou que as operações eram legais e haviam gerado lucro para os cotistas. A abertura da investigação não comprova irregularidades ou responsabilidade do então futuro ministro, mas integra o histórico de questionamentos sobre as relações entre a equipe econômica e o mercado financeiro.

Queda nas autuações da Previc

Outro episódio relevante foi a redução do número de autuações e apurações internas da Previc. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, publicada em julho de 2021, os autos de infração lavrados pela autarquia caíram de 35, em 2018, último ano do governo Michel Temer, para três, em 2020, uma redução de aproximadamente 91%. No mesmo intervalo, as apurações internas passaram de 46 para 14, queda de cerca de 69%.

A reportagem relacionou parte dessa redução ao encerramento da força-tarefa Greenfield, que investigava suspeitas de irregularidades em investimentos de fundos de pensão.

Os números, isoladamente, não comprovam que a fiscalização tenha sido deliberadamente enfraquecida. Ainda assim, levantam questões sobre a capacidade de supervisão do sistema e a importância de manter mecanismos de controle sobre recursos destinados à aposentadoria.

Mudanças na direção de fundos de estatais

Em junho de 2021, outra reportagem da Folha de S.Paulo relatou preocupação de técnicos da Previc com mudanças nas chefias de fundos de pensão ligados a empresas estatais.

Na Previ, entidade dos funcionários do Banco do Brasil, José Maurício Pereira Coelho deixou a presidência em maio daquele ano. Na Funcef, vinculada aos empregados da Caixa Econômica Federal, também houve mudanças na presidência e nas diretorias de participações e investimentos.

Os fundos de pensão de empresas públicas administram reservas destinadas ao pagamento de benefícios de trabalhadores e aposentados. Por isso, a escolha de dirigentes, a autonomia na gestão e a fiscalização dos investimentos são aspectos importantes para a proteção dos participantes.

Resolução e retirada de patrocínio

No fim do governo Bolsonaro, outra mudança regulatória relevante foi a Resolução Previc nº 15, publicada em setembro de 2022 e em vigor a partir de 1º de outubro daquele ano. A norma estabeleceu procedimentos para pedidos de retirada de patrocínio e de rescisão unilateral de convênios de adesão em planos de previdência complementar fechada.

A resolução regulamentou, no âmbito operacional, a Resolução nº 53 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), publicada em março de 2022. A retirada de patrocínio ocorre quando uma empresa busca encerrar seu vínculo com determinado plano previdenciário, mediante os procedimentos e a autorização exigidos pelas regras do setor.

A norma foi criticada por representantes dos trabalhadores. Em outubro de 2022, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região alertou para os riscos aos participantes e relacionou a mudança ao contexto de ameaças de privatização de empresas públicas. A Previc, por sua vez, afirmou que a Resolução nº 15 tinha caráter exclusivamente procedimental e não alterava as determinações estabelecidas pelo CNPC.

A discussão continuou no governo Lula. Em 2023, um grupo de trabalho reuniu representantes do poder público e do setor para revisar as regras. Em dezembro daquele ano, o CNPC aprovou a Resolução nº 59/2023, que revogou a Resolução nº 53/2022 e estabeleceu novas condições para os processos de retirada de patrocínio, com mecanismos voltados à proteção dos participantes e à distribuição das responsabilidades entre as partes.

É nesse contexto que Marcel Barros critica o histórico de mudanças normativas àquela época que, em sua avaliação, prejudicaram os participantes. Para o dirigente, as regras e a atuação dos órgãos fiscalizadores têm consequências diretas para quem acumulou recursos durante décadas para garantir a aposentadoria.

Banesprev: uma árdua disputa

A história do Banesprev ajuda a entender como mudanças na governança de um fundo de pensão podem afetar diretamente quem depende dele para complementar a aposentadoria.

Criado para administrar planos previdenciários dos funcionários do antigo Banespa, o fundo passou a enfrentar disputas sobre a representação dos participantes, alterações estatutárias e, mais recentemente, a tentativa do Santander de retirar o patrocínio de seis planos.

A luta pela representação dos participantes começou antes do governo Bolsonaro. Em 2015, a Afubesp atuou contra mudanças que, segundo a associação, reduziriam os poderes da Assembleia de Participantes, até então órgão máximo de decisão do fundo.

Em fevereiro de 2019, já no início do governo Bolsonaro, foi aprovada uma reforma do estatuto do Banesprev. Outra alteração, em 2021, reduziu a participação dos representantes eleitos na governança da entidade.

A presidenta da Afubesp, Maria Rosani, relaciona esse histórico às decisões tomadas durante o governo Bolsonaro. Ela também aponta mudanças na forma de avaliar títulos dos fundos de pensão, que, segundo sua avaliação, contribuíram para déficits que ainda pesam sobre os participantes.

“É preciso olhar para a história. E não é alarme falso”, afirma Rosani. A dirigente lembra que, depois das mudanças estatutárias e das alterações nas regras previdenciárias durante o governo Bolsonaro, o Santander pediu, no fim de 2022, a retirada de patrocínio de seis planos: Banesprev I, Banesprev II, Sanprev I, Caciban, DCA e DAB.

A retirada de patrocínio não significa simplesmente que o banco deixa de depositar dinheiro no dia seguinte. É um processo formal que pode alterar a relação entre o patrocinador, o plano previdenciário e seus participantes, com consequências para a organização e a continuidade dos benefícios. Por isso, a operação depende de análise e autorização da Previc. Porém, gera enorme insegurança a quem depende da complementação.

Em agosto de 2025, a Previc indeferiu os seis pedidos apresentados pelo Santander. Em junho de 2026, porém, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a reabertura dos processos para nova análise técnica. A decisão não autorizou a retirada de patrocínio.

A Afubesp, associação que representa funcionários da ativa e aposentados do Grupo Santander Banespa e atua na defesa dos participantes do Banesprev e da Cabesp, está na linha de frente contra a retirada. A entidade alerta para os riscos a mais de 11 mil participantes, muitos deles idosos, e sustenta que os compromissos com a complementação de aposentadoria estão vinculados às garantias assumidas no processo de privatização do Banespa.

Rosani destaca que a mudança de governo abriu espaço para interlocução com representantes dos participantes e para a revisão das regras. Em 2023, o governo Lula criou um grupo de trabalho para rever normas da previdência complementar, que resultou em mudanças no regramento de retirada de patrocínio.

“Os ventos sopraram a nosso favor com a mudança de governo”, afirma a presidenta da Afubesp. Para ela, a possibilidade de diálogo com o poder público é importante para a defesa dos direitos dos banespianos.

“Quatro anos depois do pedido do Santander, seguimos resistindo”, afirma Rosani. “Precisamos de um governo que dialogue com os participantes e defenda a previdência complementar.”

A disputa do Banesprev mostra como as regras de governança, as decisões dos patrocinadores e a atuação dos órgãos fiscalizadores podem ter impacto concreto na vida de trabalhadores e aposentados. Também ajuda a explicar por que a Afubesp considera que o cenário político importa para a defesa desses direitos.

Para trabalhadores da ativa e aposentados, o debate vai além da escolha de dirigentes. Trata-se de saber como serão protegidas as reservas acumuladas ao longo de uma vida de trabalho, quais obrigações caberão às empresas patrocinadoras e de que forma o Estado garantirá o cumprimento das regras previdenciárias.

https://revistaforum.com.br/aposentados/historico-de-bolsonaro-fundos-de-pensao/