Marcada por uma atuação jurídica predominantemente reativa, a previdência complementar fechada avança agora para um modelo de gestão do contencioso mais orientado ao risco e à estratégia. Foi essa a mensagem central do webinar “Contencioso das EFPC: Tendências Jurídicas e Desafios para 2026”, promovido pela Abrapp no dia 11 de maio, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!O pano de fundo deste cenário foi descrito por Alexandra Leonello Granado, Diretora Vice-Presidente Suplente da Abrapp, como uma falta de compreensão do Judiciário sobre as características técnicas do segmento. “Às vezes, a decisão judicial, apesar de bem-intencionada, ao desconsiderar aspectos atuariais e técnicos, acaba colocando todo o sistema em risco”, afirmou. Para ela, fortalecer o setor exige que toda a proteção jurídica esteja muito bem estruturada.
A Abrapp atua ativamente para aproximar o setor do Poder Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, apresentando as especificidades da previdência complementar fechada. Flavio Rodrigues, Sócio Sênior do Bocater Advogados, destacou recentes conquistas obtidas a partir deste esforço, entre elas a Tese 24 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por unanimidade, afastou a responsabilização de patrocinadores por déficits dos planos no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando que essa matéria é de natureza civil. A decisão protege o sistema de um desincentivo à permanência dos patrocinadores no sistema.
A gestão de contencioso orientada ao risco também foi defendida por Frademir Vicente de Oliveira, Head Jurídico da Previ, que abordou as práticas sob perspectiva da inteligência artificial. Segundo ele, o crescimento contínuo do contencioso demonstra que a atividade deixou de ser apenas uma questão jurídica, tornando-se também um fator de risco atuarial e institucional.
Frademir afirmou que a inteligência artificial pode contribuir significativamente para a análise aprofundada de decisões judiciais, identificação de padrões, projeção de tendências, classificação automatizada de riscos e análises preditivas sobre desfechos e valores de condenação. Contudo, ela não substitui o julgamento jurídico. “A inteligência artificial é um instrumento relevante nesse processo, mas só gerará valor quando estiver associada a controle, método e responsabilidade”, concluiu.
A necessidade de fundamentação técnica desde o início do processo também norteou a apresentação de Fernanda Rosa, Sócia e Partner Manager do Bocater Advogados. Ela traçou a evolução do arcabouço jurisprudencial e reiterou que ele só é aproveitado por quem se prepara antes.
Marcos como os Temas 955 e 1021 do STJ, que vincularam a repercussão de verbas trabalhistas no benefício à prévia constituição da reserva matemática, e o Tema 20 do TST, que fixou os prazos prescricionais para ações de reparação por ilícito previdenciário, são exemplos desse arcabouço que exige preparo antecipado. Segundo ela, o diálogo entre advogado e atuário precisa estar presente desde a primeira peça processual. “A gente precisa pensar de forma estratégica desde o desenho das peças processuais”, pontuou.
Sob a perspectiva do julgador, o juiz federal Fábio Souza admitiu que o Judiciário não está estruturalmente preparado para avaliar os impactos coletivos de decisões que envolvem matéria atuarial. Segundo ele, um juiz tende a ser sensibilizado pelo drama individual sem enxergar as consequências para a coletividade do plano. Sua sugestão foi que as entidades parem de tentar explicar os números ao magistrado. “A decisão mais eficiente é aquela que convence o juiz que a entidade de previdência complementar já fez a análise que ele não tem condição de refazer”, afirmou. A perícia atuarial, nesse contexto, é estratégia processual desde o início, e não recurso de última instância.
Outra ferramenta para antecipar questões de impacto sistêmico é a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes (Cmar), criada pela Previc a partir da Resolução nº 23. Rodrigo Belon, Coordenador-Geral de Representação Judicial da autarquia, explicou que o fórum discute situações pela perspectiva do impacto que podem ter no setor como um todo. “O contencioso tem sido, via de regra, o pano de fundo dessa atuação da Cmar”, disse.
Entre os desafios de 2026 que permeiam a comissão, Belon destacou a sobreposição de competências de fiscalização do sistema entre Previc e TCU e o crescimento da litigância predatória, com teses reproduzidas em escala sem respaldo técnico adequado. O terceiro desafio é o amadurecimento institucional da Previc e do sistema como um todo. “Devemos parar de reagir às demandas e começar a antever, a partir de critérios pré-estabelecidos, como atuar da melhor forma”, ressaltou Belon. “O objetivo é garantir previsibilidade e segurança jurídica para todos os atores”, concluiu.
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