A Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Previdência Complementar Fechada encaminhou um manifesto de apoio ao novo texto do Relatório do Senador Humberto Costa, referente ao Projeto de Lei nº 1.739/2024, que dispõe sobre a dedutibilidade, para fins de apuração do Imposto de Renda (IRPF) dos participantes, das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits nos planos de benefícios.

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Existe a perspectiva de que nesta quarta-feira (08/10), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve deliberar sobre o PL 1.739/2024. “O relator apresentou novo parecer no qual determina a dedução de contribuições normais e extraordinárias no IRPF, desde que respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos. A Abrapp apoia o novo texto”, explica Devanir Silva, Diretor-Presidente da Abrapp.

Outras entidades representativas do setor, como a Anapar, a Anabb e a Fenae também apoiam o parecer. O manifesto foi encaminhado para o relator do PL e para todos os membros da CAS do Senado. De autoria do Deputado Sérgio Souza, o PL 1.739/2024 foi aprovado na Câmara e agora está em tramitação no Senado.

“Essa medida representa um passo decisivo para o fortalecimento da previdência complementar fechada, ao restabelecer a confiança dos participantes e promover equidade fiscal no tratamento dado às suas contribuições. Além de corrigir uma distorção, o projeto reforça o caráter solidário e mutualista do sistema, incentivando o engajamento e a sustentabilidade dos planos”, diz trecho do manifesto, que é assinado pelo Deputado Tadeu Veneri – Coordenador da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento da Previdência Complementar Fechada.

Clique abaixo para acessar o manifesto na íntegra.

FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELO FORTALECIMENTO DAS EFPC

https://blog.abrapp.org.br/blog/frente-parlamentar-envia-manifesto-favoravel-ao-parecer-do-pl-1-739-2024-sobre-dedutibilidade-das-contribuicoes-extraordinarias/