O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708 de 2018 teve sua votação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados adiada. O texto de autoria de Erika Kokay (PT-DF) estava na pauta da reunião desta quarta-feira (29).

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A relatora do PDL, Benedita da Silva (PT-RJ), já havia adiantado seu parecer favorável à aprovação do texto pelo colegiado. Depois da apreciação da Comissão de Seguridade Social, caso seja aprovado, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.

O centro do PDL 708 é suspender a resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que estabeleceu em 2018 diretrizes para a participação de empresas estatais no patrocínio de fundos de pensão.

As diretrizes, entretanto, modificaram diversas regras anteriores, que vão desde a forma de cálculo dos benefícios e o percentual de participação das estatais. Na prática, mudanças foram postas em prática para se adequar à CGPAR 25 muitas vezes desrespeitando os estatutos dos fundos – e prejudicando os direitos dos participantes.

Debate

Houve um pedido para que o PDL fosse retirado da pauta da reunião da Comissão. A maioria dos deputados, entretanto, votou pela sua permanência.

Benedita da Silva, então, pode apresentar seu voto, afirmando que a resolução 25 representava “flagrante prejuízo aos participantes” já que “alterou e suprimiu direitos”. O argumento central da relatora é o fato de que o poder Executivo não poderia ter alterado regras que modificassem direitos.

“A resolução exorbitou de seu poder regulamentar. Em determinadas cláusulas, a resolução assumiu o papel de legislados, adentrando a competência do Congresso. São alterações significativas nas relações contratuais”, afirmou.

Kokay, autora do projeto, participou da reunião, e reiterou a interpretação de Silva.

“O Congresso já sustou uma resolução da CGPAR sobre planos de saúde. Essa resolução guarda semelhança, mas dizendo respeito a planos de previdência complementar. Ela usurpa o direito das partes negociarem as condições. Há uma lei, e essa lei não pode ser ofendida por decreto e resolução”, complementou.

Apesar da maioria dos integrantes da Comissão terem votado pela permanência do PDL na pauta desta quarta-feira, antes mesmo de Benedita da Silva ter terminado a leitura do relatório o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) adiantou que pediria vistas – jargão para analisar a questão com mais tempo.

Como o pedido de vista suspende automaticamente votações, e não raras vezes é utilizado apenas para isso, Paiva ressaltou não ter opinião formada sobre o assunto, que afirmou ser complexo, e que precisaria de maior embasamento técnico para se manifestar.

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