PL que trata da harmonização entre entidades fechadas e abertas não avança

Harmonização pode ser prejudicada com o atraso nos debates

O setor de Previdência Complementar discute uma nova lei para avançar na abertura do mercado dos planos de previdência, mas o atraso no debate traz riscos que podem comprometer a sua harmonização e competitividade.

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Prestes a completar dois anos, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, permite a contratação de entidades de previdência, tanto fechadas quanto abertas, para o gerenciamento dos fundos de pensão dos funcionários públicos.

A Reforma da Previdência estabelece que os estados e municípios devem criar os seus próprios regimes de Previdência Complementar para os seus servidores, até o final de 2021. Com isso, o teto de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Entes Federativos ficará limitado ao do Regime Geral, podendo ser complementados pelo Regime de Previdência Complementar. Caberá aos Entes a decisão de contratar a entidade que fará esse gerenciamento, podendo ser aberta ou fechada.

Tendo em vista que os dois sistemas têm características diferentes e que a Emenda cria uma condição de competitividade entre eles, foi criado um Grupo de Trabalho, sobre Entes Federativos, formado por Banco Central, Abrapp, CVM, Previc, Fenaprevi, Susep, Anbima, Cnseg e B3.

Harmonização é o foco entre entidades abertas e fechadas. Foto: Pixabay

A Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) colocou em discussão um Projeto de Lei para a regulamentação da atuação das entidades abertas na previdência complementar dos servidores que prevê maior harmonização de regras entre a previdência aberta e a fechada.

O que se espera dessa discussão é a flexibilização de algumas características tão singulares de cada sistema. Nesse sentido, a Lei busca uma harmonização das regras que abrange a diversificação de planos, resgates, portabilidade, tributação e outros.

Outro detalhe a ser observado – e o que torna a pauta prioritária – é o prazo para adequação dos estados e municípios à Emenda, que se encerra agora no final do ano. A expectativa é que o Projeto de Lei Complementar possa ser aprovado ainda esse ano, tendo em vista que desde 2020 a Secretaria de Previdência elencou a regulamentação como um dos seus temas prioritários. No entanto, o avanço do PL ficou prejudicado devido à pandemia.

O fato é que a Reforma da Previdência criou uma demanda reprimida para os estados e municípios e trouxe uma janela de oportunidades para o setor de Previdência Complementar, por isso é fundamental o avanço dessa discussão, bem como o conseso na harmonização das regras, colocando os sistemas fechado e aberto em condições similares para competitividade. O momento é histórico, pois estamos falando de uma demanda de mais de 5 mil Entes Federativos.

O foco é a harmonização, mas o que está em jogo é o incremento da poupança de longo prazo, pois a previdência complementar para os servidores públicos já é uma realidade.