A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta terça-feira (31/08) o Projeto de Lei 5503, que tramitava desde 2019, permitindo a participantes e assistidos de planos de previdência complementar, tanto abertos quanto fechados, optarem pelo regime de tributação no momento de receber o benefício ou de resgatar os valores acumulados. Atualmente, a opção entre os regimes progressivo ou regressivo deve ser feita até o último dia do mês subsequente à sua entrada no plano, de forma irrevogável e irretratável.

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Enquanto o regime progressivo tributa pelo valor do resgate, como qualquer outro rendimento, o regime regressivo vai reduzindo gradativamente as alíquotas de acordo com o tempo em que os recursos ficam no plano. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e cujo relator é o senador Jayme Campos (DEM/MT), foi aprovada na íntegra na Comissão de Assuntos Sociais e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

“É uma medida fundamental para o desenvolvimento do sistema” avalia o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Marcondes. “A mudança é boa para todo mundo, acho que vai aumentar a poupança previdenciária sem gerar renúncia tributária para o governo”, diz o diretor jurídico da Abrapp, Jarbas de Biagi.

De acordo com Biagi, a forma como se coloca hoje a opção pelo regime tributário para o participante, no momento da sua entrada no plano e de forma irrevogável e irretratável, é um desestímulo à poupança previdenciária. “Se ele puder escolher na hora de receber o benefício, com certeza a poupança vai ficar mais tempo no plano”, diz. “Será melhor para o País, está provado que a poupança previdenciária é importante para o País”.

http://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/investidores/fundosdepensao/37621-comissao-do-senado-aprova-pl-que-adia-opcao-por-regime-tributario.html