Valor estimado para corrigir salários de 51 mil trabalhadores já chega a R$ 34 bi
Recurso apresentado pela estatal contra decisão do TST que determina a correção de salário de 51 mil servidores está parado com o ministro Alexandre de Moraes — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O recurso apresentado pela Petrobras ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a maior condenação trabalhista de sua história completa hoje um ano paralisada no gabinete do ministro Alexandre de Moraes – neste período, o passivo judicial para corrigir os salários de 51 mil servidores, nos termos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dobrou. Inicialmente calculado em R$ 17 bilhões, o impacto já é estimado em R$ 34 bilhões devido à correção monetária, conforme informou ao Valor a equipe jurídica da estatal.
A empresa foi condenada em junho de 2018 pelo plenário do TST a reajustar os subsídios dos funcionários devido a uma irregularidade nos critérios de complemento da sua política de salários – a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), estabelecida em 2007 por meio de um acordo coletivo.
Prevaleceu a tese de que, ao contrário do atualmente praticado, os adicionais legais e constitucionais destinados a remunerar condições especiais de trabalho – como horas extras, periculosidade, adicional noturno e sobreaviso – não podem ser incluídos no cálculo de complemento, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Os próprios trâmites do sistema de Justiça paralisaram várias vezes o recurso da estatal contra a condenação. A admissibilidade ao Supremo levou três meses para ser reconhecida pelo TST e outros dez meses se passaram até que o processo chegasse ao protocolo da Corte.
Somente em fevereiro do ano passado foi encaminhado a Moraes, sorteado o relator. Superados os entraves burocráticos, a movimentação do processo caberia a ele – contudo, embora quatro petições já tenham sido apresentadas, o ministro até hoje não despachou no processo.
O pedido mais recente é de 8 de maio de 2020, quando a BR Distribuidora requereu aval do STF para substituir por seguro garantia os depósitos judiciais e recursais feitos no âmbito dos processos relacionados à RMNR. Como “empresa-mãe”, a Petrobras já havia feito pedido semelhante. Passados outros dez meses, as solicitações estão paradas no gabinete do ministro.
As companhias dizem que a pandemia afetou de forma significativa suas receitas e dinâmicas financeiras, devido a fatores como redução na demanda e aumento da inadimplência. A economia com outros modelos de garantia que não os depósitos ficaria entre 82% a 97,5% – o que, segundo a BR, evitaria o fechamento de postos de trabalho em meio à crise fiscal.
Nos autos, sindicatos profissionais afirmaram que a substituição dos depósitos por outras garantias deve ser requisitada não ao STF, mas aos juízes de execução das ações que estão nas instâncias inferiores. Eles ainda repudiaram o fato de a Petrobras, ao recorrer contra a nova fórmula de salários, alegar comprometimento de fluxo de caixa quando, em contrapartida, obteve R$ 40 bilhões de lucro em 2019, conforme relatório fiscal anexado no processo.
Embora não haja a perspectiva de um desfecho definitivo por parte do Supremo, a Corte já proferiu três decisões favoráveis à Petrobras, mas todas em caráter provisório. Em razão dessas liminares, foram sobrestadas cerca de 45 ações coletivas movidas por entidades sindicais e 7 mil individuais, algumas delas já transitadas em julgado. A suspensão vai perdurar até que estejam esgotados todos os recursos a que a empresa tem direito.
Capaz de fixar a posição definitiva da Corte sobre o tema, o julgamento do recurso, que era esperado para o plenário virtual no primeiro semestre de 2020, ainda não foi pautado.
“A lentidão do Supremo contrasta com a celeridade com que o tribunal concedeu a liminar para paralisar os processos do Brasil inteiro – um pedido inusitado, feito em nome de um recurso futuro, que ainda sequer existia”, afirmou ao Valor o advogado da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Normando Rodrigues.
A controvérsia em torno do cálculo de complemento da RMNR começou em 2011, quando um servidor da área de Perfuração e Poços entrou com uma reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). O pedido para que fosse feito o recálculo da sua remuneração foi negado três vezes – pela primeira e segunda instâncias e pela Quinta Turma do TST.
A defesa do servidor insistiu na tese até que a subseção do tribunal especializada em Dissídios Individuais decidiu submeter o caso à análise do plenário, designando antes uma audiência pública. Em 21 de junho de 2018, o processo foi julgado por um colegiado dividido.
A definição pela condenação da Petrobras só veio na manifestação do 25º ministro, que desempatou o placar. A diferença de apenas um voto criou no governo a expectativa de ver a condenação revertida no STF.
Por outro lado, um precedente da Corte o preocupa. Em 2015, em outro caso parecido sobre RMNR, o tribunal entendeu que não estava em discussão a constitucionalidade dos pagamentos pelas condições especiais de trabalho – eles seriam feitos de todo modo, incluídos ou não no cálculo do complemento. A questão era meramente sobre uma fórmula matemática, o que afastaria o cabimento do recurso ao STF.
Procurada, a Petrobras não comentou. No ano passado, na ocasião de outra reportagem do Valor sobre o tema, a estatal disse que “continua atuando na defesa dos seus interesses e acredita no êxito nestes processos”. Já Moraes afirmou que o recurso extraordinário “será levado a julgamento o mais breve possível”.
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