Decisão derruba liminares que haviam sido concedidas para impedir o poder público de administrar a via concedida há anos para a empresa Linha Amarela S.A (Lamsa)
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, devolveu ao município do Rio de Janeiro a capacidade de gestão da Linha Amarela, via expressa da capital fluminense.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!A decisão derruba liminares que haviam sido concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para impedir o poder público de administrar a via, que há anos estava concedida à empresa Linha Amarela S.A (Lamsa).
Martins considerou a possibilidade de que falhas no contrato com a Lamsa, que vigorava desde 1994, tenham causado aumentos indevidos nos preços dos pedágios e gerado um quadro de superfaturamento e desequilíbrio contratual.
Ademais, observou que a prefeitura conta com aval da Câmara Municipal, que aprovou lei para que o município pudesse encampar a gestão da Linha Amarela.
O entendimento do TJ era o de que a retomada da gestão da via expressa pela prefeitura não poderia ocorrer "sem prévia e justa indenização em dinheiro".
A Invepar, dona da Lamsa, anunciou que pretende recorrer da decisão. “A Invepar e a Lamsa esclarecem que cabe recurso desta decisão do STJ e que providências legais estão sendo tomadas na tentativa de revertê-la”, afirmou a empresa em comunicado ao mercado.
De acordo com o comunicado, a controlada Linha Amarela S.A. (Lamsa) “cumpre rigorosamente suas obrigações contratuais” e “segue o compromisso com a ética, a transparência e a integridade em todas as suas relações”.
Após a decisão, a Invepar informou que o município do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança da tarifa de pedágio em ambos os sentidos na única praça de pedágio da Linha Amarela.
“A Invepar e a Lamsa esclarecem que continuarão utilizando de todos os recursos e procedimentos legais cabíveis em busca do restabelecimento dos direitos da Lamsa e que manterão o mercado e o público em geral atualizados sobre informações relevantes relacionadas a este tema”, diz trecho do comunicado.
STJ devolve gestão da Linha Amarela ao município do Rio | Brasil | Valor Econômico
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