O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou na reunião do dia 20/12, propostas de mudanças nas regras de governança, por meio de resolução. A principal delas é inserir na Resolução CGPC 07/2002 a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor, conflitando com estatutos de diversas entidades.

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No Art. 1º da CGPC 007, afirmando que as “As entidades fechadas de previdência complementar – EFPC e os patrocinadores sujeitos à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, deverão observar o disposto nesta Resolução quanto à estrutura organizacional da entidade e à organização de seus planos de benefícios”.

No Art. 2º: ‘É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas aportar recursos em entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador”.

No Art. 6º, o CNPC define o seguinte parágrafo único: “A escolha dos membros da diretoria-executivo será realizada mediante processo seletivo com divulgação e transparência, conduzido sob a orientação e supervisão do Conselho deliberativo”.

CNPC vota mudança em resolução que trata de governança e prejudica representação dos participantes