Dando prosseguimento à nossa frente de atuação junto ao Executivo e Legislativo, visando a revisão das leis e normas que disciplinam o funcionamento dos fundos de pensão e definem o nível de proteção de seus participantes, mantivemos reuniões ao longo desta semana com os deputados federais Rodrigo Coelho (PSB-SC) e Helio Lopes (PSL-RJ).

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O Deputado Rodrigo Coelho é o atual relator do PLP 439/2017 na Comissão de Seguridade Social, e o projeto, de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), tem como principais medidas a modificação das regras de equacionamento, visando maior transparência de sua composição, limitação dos descontos a um teto de 12% e sua dedução para fins de imposto de renda.

Debatemos com o relator, que antecipou seu apoio ao Projeto, aspectos técnicos que fundamentem a sua defesa e aprovação no âmbito da Comissão, e daremos os devidos subsídios para viabilizar sua incorporação em seu parecer, que encontra-se em elaboração, com apoio da assessoria técnica da Câmara. Também serão obtidos subsídios junto aos Ministérios da Justiça e Economia, conforme definido durante a reunião com o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Sérgio Moro.

Na reunião com o Deputado Hélio Lopes, que mostrou-se bastante sensibilizado com a situação dos milhares de aposentados e pensionistas penalizados pelos equacionamentos, obtivemos seu apoio e compromisso de atuação junto ao Ministério da Economia, visando o encaminhamento de duas medidas:

1 – o início da reformulação do Decreto 4942/2003, que define o atual conjunto de sanções administrativas para dirigentes e gestores de fundos de pensão, tornando mais duras as penas previstas, que hoje alcançam um máximo de R$50 mil, sem previsão de qualquer reparação às entidades prejudicadas;

2 – a revogação, junto à Secretaria de Receita Federal, da Solução de Consulta COSIT 354/2017, que vetou a dedução as contribuições extraordinárias da base de cálculo do imposto de renda, por considerar a medida abusiva e penalizadora aos aposentados afligidos pelos equacionamentos.

Continuaremos dando reportes periódicos de nossa atuação junto ao Executivo e Legislativo, e reportando os avanços obtidos em cada oportunidade.

Para mais informações sobre o projeto (PLP 439/17), disponibilizamos sua íntegra no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616758&filename=PLP+439/2017

Estamos à disposição para mais esclarecimentos.