A Petrobras quer fixar em lei prioridade no recebimento dos recursos que forem levantados com o processo de “descotização” de hidrelétricas da Eletrobras. Em ofício enviado ao Ministério de Minas e Energia, a estatal do petróleo alega que tem créditos bilionários a receber e sofre com “inadimplências persistentes” no fornecimento de combustíveis para usinas térmicas. Por causa disso, ela pede um artigo na medida provisória de reforma do setor elétrico que a coloque na frente de outros objetivos para o uso do dinheiro obtido pela União como bônus de outorga.

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O pedido da Petrobras entra em conflito com a pretensão da equipe econômica de utilizar os recursos provenientes da “descotização” para diminuir o rombo fiscal de 2018. A ideia do governo é que a pulverização do capital da Eletrobras na Bolsa de Valores, tornando-a uma companhia de controle privado, lhe dê caixa suficiente para pagar a outorga de 14 hidrelétricas operadas hoje pelo regime de cotas. As usinas vão ganhar um novo contrato de 30 anos com tarifas de mercado.

Esse arranjo contábil permitiria transformar o dinheiro da privatização em receitas provenientes de concessões, que podem ser usadas pelo Tesouro Nacional para qualquer finalidade, inclusive no pagamento de despesas correntes. Estimativas informais apontam a possibilidade de arrecadação em torno de R$ 30 bilhões com o bônus de outorga.

Atualmente, a dívida da Eletrobras com a Petrobras – incluindo o montante devidos à BR Distribuidora – já ultrapassa o patamar de R$ 16 bilhões. “Considerando os eventuais recursos oriundos da ‘descotização’ e os crônicos problemas de dívidas relacionadas ao suprimento de combustíveis na Região Norte do país, a Petrobras entende que direcionar os recursos recebidos prioritariamente para quitar os débitos existentes oriundos do suprimento de combustíveis é a melhor solução para o saneamento e redução de judicialização do setor elétrico”, afirma o gerente de assuntos regulatórios da estatal, Dean William Carmeis, no ofício ao ministério.

No início da carta, que foi encaminhada como contribuição à consulta pública aberta para discutir a minuta de MP de reforma do setor, o executivo lembra uma promessa feita pelo governo de entregar à Petrobras um montante de até R$ 3,5 bilhões do valor de outorga arrecadado com a relicitação de 29 usinas hidrelétricas no fim de 2015. O dinheiro não caiu e “não há qualquer sinalização de que a Petrobras receberá alguma parte desses recursos”.

“Este contexto levou a Petrobras a adotar as medidas judiciais cabíveis que, em último caso, poderão resultar em suspensão do fornecimento de gás natural para a AmE-D [ Amazonas Energia Distribuição ], colocando em risco o suprimento de energia elétrica para Manaus, o que está longe de ser do nosso interesse”, acrescenta o gerente.

A proposta da estatal é destinar 100% dos recursos com bônus de outorga das hidrelétricas com novos contratos a preços de mercado para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial responsável por bancar subsídios nas tarifas de luz, como pagamento de combustíveis para os sistemas isolados. A Petrobras quer então que “obrigações vencidas e vincendas” relacionadas ao suprimento de óleo e gás natural para usinas térmicas sejam incluídas na CDE.

Outra sugestão de equacionamento da dívida feita pela estatal, mas “sem prejuízo” da proposta de ficar com parte da outorga, é uma transferência de ativos da Eletrobras para a Petrobras. Essa possibilidade já havia sido admitida pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, em entrevista ao Valor.

Admitindo que a Eletrobras não tem dinheiro para pagar essa dívida, nem a Petrobras pode oferecer um perdão, Coelho Filho mencionou a hipótese de cessão de ativos como a termelétrica Mauá 3. Inaugurada no ano passado, ela pertence à Amazonas Energia, tem 570 megawatts de potência e opera a gás natural produzido na Bacia de Urucu.

“Outra possibilidade para pagamento de parte ou da totalidade dessa dívida seria a União, como acionista controlador da Eletrobras, ter a prerrogativa de indicar a transferência para a Petrobras de empreendimentos de geração outorgados às empresas do Sistema Eletrobras em troca do abatimento ou encerramento das dívidas relacionadas ao fornecimento de combustível”, diz a estatal do petróleo no documento enviado durante a consulta pública.

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