Versão digital do novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil tramitou por cinco anos no Congresso e foi aprovado em votação final no Senado em dezembro de 2014. O texto passou por extensa revisão para adequação da redação de mais de mil artigos e foi sancionado em março pela presidente Dilma Rousseff. Concebido para simplificar, agilizar e tornar mais …
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