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Em 16 de agosto de 2017 . Notificação extrajudicial ao presidente do Conselho Deliberativo da PETROS. Requer a não aprovação do Plano de Equacionamento sem que sejam auradas as dívidas devidas pelas patrocinadoras e outras denunciadas e a serem apuradas.
Em 16 de agosto de 2017. Notificação Extrajudicial ao Conselho de Administração da Petrobras. Requer apuração das dívidas e aporte dos recursos correspondentes à PETROS.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de setembro de 2016, a Instrução Previc nº 32, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit. A nova Instrução tem por objetivo …
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 Mensagem de veto nº 494Vide Decreto nº 7.123, de 2010 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a …
A dívida do patrocinador que se refere à parcela de Benefícios Concedidos deve ser objeto de contrato de dívida, com garantias. Para se cumprir essa determinação normativa, o primeiro passo é verificar qual é o montante afeto à essa obrigação. Para tanto, sugere-se verificar qual o montante de responsabilidade dos assistidos no equacionamento e qual …
Fundos de pensão: indedutibilidade de contribuições de déficit contraria princípios legais e atuariais Por João Marcelo Carvalho (*) No último dia 25 de julho, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – RFB fez publicar no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 354 – Cosit, na qual a autarquia posiciona-se …
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 19/6, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece o cronograma para apresentação, aprovação e implementação do plano de equacionamento do déficit acumulado em 2015 no Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). Diário Oficial da União – Seção …
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 19/6, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece o cronograma para apresentação, aprovação e implementação do plano de equacionamento do déficit acumulado em 2015 no Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). Diário Oficial da União – Seção …
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Processo Orig.: 0033834-52.2016.4.01.3400 – Processo conduzido pelo Dr.Santoro, o mesmo contratado pela Ambep Primeiramente, esclarecemos que uma das ações da ANIPA, ajuizada em junho 2016, não visa a não efetuar o equacionamento. Nessa ação, solicitamos a SUSPENSÃO do equacionamento até que se esclareçam as reais causas do déficit e que se exclua do equacionamento os …
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