O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar 68, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e, entre outras medidas, estabeleceu a isenção tributária sobre os investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
“O PLC 68 foi sancionado sem vetos para a previdência complementar. Essa é uma conquista histórica memorável, que foi produto de uma mobilização coletiva que envolveu a Abrapp, diversas associações e as lideranças das grandes fundações”, comenta o presidente da Abrapp, Devanir Silva.
A aprovação do PLC sem vetos para a previdência complementar foi uma vitória das entidades e associações de previdência fechada sobre o lobby feito por integrantes do Ministério da Fazenda, que trabalharam a favor de um veto de Lula ao artigo 26 do PLC 68, com o objetivo de ampliar a base de arrecadação do governo federal. Esse artigo, em seu parágrafo 9, estabelecia que “as entidades de previdência complementar fechada não são contribuintes do IBS e da CBS”, os dois principais tributos da reforma.
“Ganha o país, porque pode manter o sistema de previdência preservado com melhores condições de formar a poupança previdenciária estável, de longo prazo, tão necessária para o desenvolvimento econômico e social, afirma Silva.
Substituição gradual – O texto de regulamentação da reforma tributária trata das regras de substituição gradual de cinco tributos (PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) por dois tributos básicos sobre o consumo –a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado a nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado por estados e municípios. Esses dois tributos compõem o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), cuja implementação começa em 2027 e vai até 2033.
A reforma tributária trouxe também o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
“É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%”, destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.
“Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.