A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou recentemente o Parecer SEI nº 3793/2026/MF, que reconhece a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias destinadas às entidades fechadas (EFPC) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), observado o limite legal de 12% dos rendimentos computados na declaração.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!A publicação representa um importante avanço para o sistema de previdência complementar fechada, ao consolidar, no âmbito da administração tributária federal, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1224, que reconheceu a natureza previdenciária das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits dos planos de benefícios.
A conclusão consolidada no parecer segue a tese firmada pelo STJ: “”É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimento.”
Com a divulgação do parecer, a Receita Federal respondeu à consulta formalizada pelo Sindapp em 2025, acerca dos efeitos e da aplicação do entendimento estabelecido no Tema 1224, reconhecendo que a decisão supera o entendimento restritivo anteriormente adotado na Solução de Consulta Cosit nº 354/2017.
Em conclusão, a resposta à consulta afirma “Assim, em resposta à consulta, consigna-se que, é possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.”
A medida contribui para a redução da litigiosidade e amplia a segurança jurídica para participantes, assistidos e entidades fechadas de previdência complementar.
Histórico – A questão preocupa as entidades fechadas há quase 10 anos por causa do impacto negativo que gera aos participantes, especialmente para aqueles que estão vinculados a planos com aportes para equacionamento de déficit, lembra Patrícia Linhares, Consultora Jurídica da Abrapp e Sócia do Escritório Linhares Advogados.
A especialista explica que a Solução de Consulta COSIT 354 que foi superada é de 2017 e, desde então, enfrenta-se um período de judicialização em que os participantes tiveram de ingressar com ações judiciais contra a Fazenda Nacional para preservar o direito à dedutibilidade do IR, já que a legislação específica do setor não faz qualquer distinção entre contribuições ordinárias e extraordinárias.
A evolução das ações judiciais em decorrência da COSIT 354 culminou no judiciário com o Tema 1224/2025, continua Patrícia Linhares, tendo de se esperar mais um ano para que o assunto fosse reconhecido finalmente pela Receita Federal como um novo normativo. Com isso, passa a integrar o conjunto da legislação tributária, desconsiderando de forma definitiva a Solução de Consulta anterior.
Clique abaixo para acessar o parecer SEI nº 3793/2026/MF
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