Dois Projetos de Lei (PLs) que tratam de legislações relacionadas à Previdência Complementar Fechada estão pautados para discussão em comissões no Congresso Nacional a partir da próxima quarta-feira (29/10), conforme informa a Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier.

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal retoma a discussão sobre a dedutibilidade do Imposto de Renda (IR) sobre as contribuições extraordinárias. O relator, Senador Humberto Costa (PT/PE), apresentou um parecer ao PL 1.739/2024, propondo a dedutibilidade das contribuições no limite de até 12%. No entanto, o Senador Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou uma emenda que prevê a dedutibilidade sem limites para as contribuições dos participantes. Esta emenda ainda não foi analisada pelo relator.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância Adolescência e Família (CPASF) irá analisar o PL 2.752/2025, do deputado Luiz Carlos Hauly (Cidadania/PR), que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

A proposição é mais uma iniciativa da Abrapp, que acompanha todos os assuntos de interesse da previdência complementar fechada através do trabalho de sua assessoria parlamentar em Brasília.

https://blog.abrapp.org.br/blog/congresso-nacional-aprecia-dois-projetos-de-lei-com-impacto-sobre-o-setor-nesta-semana/