Atualmente, o setor sofre uma sobreposição na fiscalização, já que em 2012 o TCU se autodeclarou competente para fiscalizar as fundações com patrocínio público

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) conseguiram o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) para efetivar um acordo de cooperação técnica entre o órgão que fiscaliza os fundos de pensão e o Tribunal de Contas da União (TCU). Em reunião esta semana em Brasília, representantes das duas instituições se encontraram com o ministro Jorge Messias, da AGU, que, segundo Devanir Silva, diretor-presidente da Abrapp, “estava totalmente inteirado do assunto e se prontificou a ajudar.”

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Atualmente, o setor sofre uma sobreposição na fiscalização, já que em 2012 o TCU se autodeclarou competente para fiscalizar as fundações com patrocínio público, que somam 28, segundo relatório do órgão de 2024. Já sob o guarda-chuva da Previc, criada em 2009, estão todas as 270 existentes atualmente, públicas e privadas. A ideia é firmar um acordo de cooperação técnica com o tribunal para compartilhar informações e reduzir a duplicidade. A Abrapp recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a fiscalização pelo TCU.

A Previc e a equipe técnica do TCU (AudBancos) discutiram a minuta de acordo e, desde agosto, é esperado um posicionamento do Tribunal para formalizar o texto. Silva diz que essa sobreposição traz insegurança jurídica às entidades fechadas patrocinadas por estatais e entes públicos. “Temos visto até alguns Tribunais de Contas Estaduais que estão aplicando multas sobre as entidades fechadas”, comentou.

Segundo o superintendente da Previc, Ricardo Pena, a audiência foi importante para saber que o órgão tem o “apoio da AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal Especializada.”

Durante o encontro, Messias recomendou a inscrição da Abrapp no Sejan – Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, colegiado criado pela AGU para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país. Além disso, a associação pedirá audiência com o ministro do TCU Bruno Dantas.

https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/10/17/fundos-de-penso-e-previc-obtm-apoio-da-agu-para-acelerar-acordo-com-tcu-sobre-fiscalizao.ghtml