Quatro associações de previdência privada fechada enviaram ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, um pedido de revisão de decreto de 2003 que regulamenta a apuração de responsabilidades por infração à lei do setor. Para as entidades, as regras vêm atrapalhando a evolução das fundações por estarem defasadas “diante das transformações econômicas e institucionais ocorridas nas últimas duas décadas”.
As mudanças nas regras já são uma demanda antiga do setor, mas voltaram ao foco agora em março, quando a a Resolução 5.202 do Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiu novas classes de investimento para a carteira das fundações, como os fundos conhecidos como Fiagros, do agronegócio, debêntures de infraestrutura e transição energética (CBIO e crédito de carbono).
Um dos pontos problemáticos apontados é o Decreto nº 4.942, segundo as entidades, não garantir direito à ampla defesa, ao, por exemplo, não assumir a presunção do “ato regular de gestão”, ou seja, tomada de decisões conforme as normas, e de ser falho ao definir as provas que podem ser usadas.
Além disso, não individualiza condutas, ou seja, não leva em conta a participação de cada gestor na infração, o que também interfere na dosimetria das penalidades. Atualmente, as penas aplicadas não consideram a estrutura de governança das fundações e decisões tomadas em colegiado, ou seja, não há graduação.
O decreto também não prevê a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta, já aceitos pela Previc desde 2010, nem diferencia danos causados por gestão temerária ou pelo risco inerente aos investimentos.
Para Devanir Silva, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), o marco regulatório atrapalha a gestão baseada em risco dos fundos. “Com esse instrumento antigo, não é possível aplicar uma abordagem moderna. Todo mundo acaba travado numa gestão engessada, baseada apenas em normas, sem flexibilidade para avaliar riscos reais.”
O pedido é assinado por Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep) e Associação Nacional dos Ex-Diretores, Ex-Conselheiros e Ex-Empregados de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Anapex), além da Abrapp.
As entidades dizem que essas regras não acompanharam os avanços adotados nos últimos anos por, por exemplo, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central e Superintendência de Seguros Privados (Susep), e focam na punição, sem viés de orientação ou educação. Com isso, afirmam, os gestores acabam, diante do temor que isso gera, se baseando apenas em regras e não em riscos.
A mudança, de acordo com as entidades, permitiria uma fiscalização mais preventiva, e não apenas reativa. “Mercado e instituições mudaram completamente. Essa falta de atualização gera uma verdadeira insegurança na governança das entidades”, acrescenta Silva. No pedido enviado à Casa Civil, as associações afirmam que o “Ato Regular de Gestão” já é recomendado e reconhecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).