Ação pode gerar uma avalanche de processos judiciais, de acordo com segmento
Fachada do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Um dos temas fundamentais para o setor de previdência em 2024, e que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de ganhar um novo interlocutor.
A Previc, autarquia ligada ao Ministério da Previdência Social e que fiscaliza as entidades de previdência complementar, pediu ingresso como amicus curiae na ação.
O caso trata da existência ou não de solidariedade entre reservas de fundos diferentes, com patrocinadores distintos, mas administrados por uma mesma entidade gestora.
O requerimento da Previc foi apresentado à pedido da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à AGU.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
O grupo alega que decisões de cortes inferiores obrigando entidades a arcarem com as despesas de reservas previdenciárias exauridas desrespeitam a legislação e colocam o setor em risco de insolvência, porque criam uma jurisprudência que ignora o princípio de independência financeira entre fundos diferentes administrados por uma mesma entidade.
O caso é considerado um divisor de águas pelo setor.
Eles alegam que, caso o Judiciário entenda que fundos de previdência podem arcar uns com as despesas dos outros, o segmento corre o risco de amargar uma avalanche de processos judiciais e com isso uma perda decisiva de credibilidade na gestão das contas de aposentadoria.
A Previc acompanha o caso com lupa há mais de uma década. Na manifestação enviada ao relator na Suprema Corte, o ministro André Mendonça, a autarquia ressalta o “elevado risco” à segurança jurídica do regime de previdência privada e a importância econômica do setor para a seguridade social.
“É de público conhecimento que a Previdência Complementar Fechada se constitui hoje numa das maiores fontes de poupança interna, sendo de fundamental importância enquanto instrumento de fomento e desenvolvimento de projetos estruturantes de que o País tanto necessita”, escreve a Procuradoria no documento.
Segundo a Abrapp, o setor conta hoje com 270 entidades de previdência complementar fechada, com uma média de 14 patrocinadoras para cada uma, somando 4 mil ao todo. Juntas, as entidades administram cerca de R$ 1,3 trilhão em recursos e pagam benefícios a aproximadamente 700 mil pessoas.
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