O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou nesta quarta-feira (7/2), por unanimidade, resolução que contempla o modelo de inscrição automática de participantes em planos de previdência complementar. A resolução prevê que os novos funcionários contratados por uma empresa sejam inscritos automaticamente no seu plano previdenciário, tendo a partir dai um prazo de até 120 dias para pedir o seu desligamento, caso desejem. Nesse caso, ele deve receber de volta, na integralidade, os recursos aportados.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!“A aprovação da resolução do CNPC que permite a adesão automática dos participantes dos planos de benefícios das EFPCs é um primeiro passo para o incentivo da formação de poupança previdenciária e da proteção social das pessoas e familiares”, analisa o superintendente da Previc, Ricardo Pena.
Pena foi presidente da Funpresp-Exe por dois mandatos, entre 2012 e 2021. Ele lembra que em 2015, quando foi aprovada a lei federal 13.183, a entidade que presidia conseguiu elevar a taxa de adesão aos planos de benefícios de 8% para 88%, fazendo com que a arrecadação mensal das contribuições subisse de R$ 10 milhões para R$ 150 milhões. “Agora, pela iniciativa do CNPC liderado pelo Ministro Lupi, essa experiência vai ser expandida para todas as EFPCs”, diz. “Representa um grande passo para o fomento da previdência complementar”.
Foi aprovado também que a adesão automática, para ser implementada, deve estar prevista no regulamento do plano. Mas para facilitar esse processo, foi aprovado que o processo de alteração dos regulamentos das entidades seja automatizado para esse fim, de forma a dar mais celeridade à adaptação do regulamento.
Para o presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, “a aprovação da inscrição automática é de suma importância para o fomento do nosso segmento”. Ainda de acordo com o dirigente da associação dos fundos de pensão, “a aprovação da nova norma demostra a preocupação do governo com o fomento da previdência fechada e com o aprimoramento das suas regras”.
Também a Apep, que reúne exclusivamente os fundos de pensão de patrocinadores privados, considera que a nova norma “é um marco importante no sistema de previdência fechado”. Segundo o presidente da entidade, Herbert de Souza Andrade, a aprovação da inscrição automática após a promulgação da Lei 14.803, que transfere a opção do regime tributário para o início da aposentadoria, “mostra que o Brasil se coloca ao lado dos países que adotam regras que incentivam o fomento previdenciário”.
A resolução do CNPC sobre inscrição automática prevê que ela deve ser avaliada, para eventuais ajustes, num prazo de 6 meses a um ano.
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