A norma autoriza a prorrogação do prazo para a elaboração e aprovação de planos de equacionamentos relativos aos déficits do exercício de 2022
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), resolução que autoriza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a postergarem para 2024 a aprovação do plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2022, inclusive o déficit de 2021 cujo equacionamento tenha sido postergado com base na Resolução CNPC nº 55, de 2022.
A norma concede prazo até 31 de dezembro de 2024 para que as entidades fechadas, que administram planos de benefícios de caráter previdenciário com provisões matemáticas atuarialmente constituídas, elaborem e apresentem plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado dos anos de 2022 e 2023. O objetivo da norma é preservar a continuidade dos pagamentos dos benefícios pactuados sem onerar de forma excessiva os participantes/assistidos e patrocinadores, enquanto se aprofundam os estudos sobre as novas regras estruturantes de solvência dos planos de benefícios a serem definidas no âmbito do colegiado.
A faculdade, porém, caso utilizada pela entidade, deverá ser precedida de estudo técnico que demonstre os efeitos da medida no resultado do plano de benefícios, bem como na sua solvência e liquidez, e devidamente aprovada pelas suas instâncias de governança.
A reunião foi presidida pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que ressaltou que “o fortalecimento da Previdência Complementar é tema prioritário da agenda do Ministério e em nossa gestão as alterações normativas realizadas pelo CNPC contarão sempre com ampla participação democrática de todos os integrantes do segmento, em especial da sociedade civil”.
Grupo de Trabalho
Durante a reunião foi também apresentado aos integrantes do Conselho o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 2023, que está elaborando propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
O Secretário Paulo Pinto informou que a Subcomissão sobre a retirada de patrocínio está com os trabalhos em fase avançada e que em breve os resultados de seus estudos e a minuta da proposta serão levados para deliberação do GT e posterior remessa ao CNPC.
A Subcomissão do PGA encontra-se na fase de debates entre os seus membros. Após a apresentação, na última reunião, da proposta de regulação para simplificação de critérios e alteração do tratamento contábil do PGA pela Associação Nacional de Contabilistas das Entidades de Previdência (ANCEP), foram apresentados questionamentos pelos membros da Subcomissão, que irão nortear o andamento das discussões.
Fonte: Ministério da Previdência Social, em 14.11.2023
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