Decisão questionada é a maior condenação trabalhista da história da Petrobras

Sindicatos de petroleiros vão recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu a maior condenação trabalhista da história da Petrobras, imposta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2018.

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A estatal havia sido condenada a corrigir os salários de 51 mil servidores, entre ativos e aposentados, em uma ação cujo impacto financeiro era calculado em mais de R$ 52 bilhões. A sentença, no entanto, foi revista na 1ª Turma do STF.

O que está em debate é se os adicionais legais destinados a remunerar condições especiais de trabalho — como periculosidade, adicional noturno e sobreaviso, por exemplo — estão incluídos no cálculo de complemento salarial, como pratica a empresa, ou se devem ser pagos à parte, como pleiteiam os funcionários.

A 1ª Turma entendeu, por 3 a 1, que os trabalhadores concordaram com essa política ao assinar um acordo coletivo em 2007. O julgamento ocorreu em plenário virtual e se encerrou no dia 10 de novembro.

A maioria dos ministros referendou uma liminar que já havia sido concedida pelo ministro Alexandre de Moraes — a decisão monocrática livrava a Petrobras de realizar os pagamentos enquanto o processo estivesse em tramitação.

Acompanharam Moraes os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já a ministra aposentada Rosa Weber, que havia votado antes de deixar a Corte, divergiu. Para ela, a política salarial da Petrobras — a chamada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) — não gerou distinção efetiva entre os servidores submetidos e não submetidos a condições especiais de trabalho. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito e não participou da sessão.

Mesmo com todos os votos computados ainda em junho, Toffoli pediu vista para analisar melhor o voto dissonante de Rosa. Até o caso voltar à pauta, as partes chegaram a tentar um acordo, mas as tratativas não prosperaram.

Nos bastidores da Petrobras, a avaliação foi a de que, como a estatal já tinha um placar favorável no Supremo para não reajustar os salários, uma solução conciliatória, que baixasse o valor a ser pago aos servidores, ainda assim seria uma desvantagem.

Neste mês, quando o caso voltou à pauta, Toffoli — cujo pedido de vista havia criado nos sindicatos expectativas sobre uma possível mudança de posição — acabou mantendo seu voto original. Ou seja, o placar em favor da Petrobras não se alterou.

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) agora quer que o julgamento vá ao plenário da Corte, onde o quórum é completo. Os sindicatos argumentam tratar-se de “matéria relevante”, com “repercussão econômica e social”.

“Esse conflito atinge diretamente a segurança, a saúde e o meio ambiente do trabalho. A insistência da Petrobras em não excluir a periculosidade da base de cálculo da remuneração prejudica a categoria petroleira”, afirma o advogado da FUP, Marthius Sávio Lobato.

O advogado Francisco Caputo, que representa a Petrobras no processo que já se arrasta há 12 anos, afirma que a decisão da turma dá segurança jurídica às relações trabalhistas. “Reafirma o que o plenário do STF já pacificou, no sentido de prestigiar as negociações coletivas, nos termos da Constituição Federal.”

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/11/13/sindicatos-de-petroleiros-vo-recorrer-de-deciso-do-stf-que-reverteu-maior-condenao-trabalhista-da-histria-da-petrobras.ghtml