Previc prepara resolução com objetivo de endurecer regras para esses casos, afirma diretor
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) prepara uma resolução para mudar normas de retirada de patrocínio empresarial em planos de previdência fechados. Um dos principais objetivos, segundo afirmou o diretor superintendente Ricardo Pena, será resguardar os “direitos adquiridos” de participantes e assistidos.
“Tivemos um regramento muito regressivo, sem observar o direito dos participantes e dos assistidos. É direito adquirido. A pessoa adere com a expectativa de receber até a data de falecimento e do dia para a noite a empresa diz que não tem mais compromisso com esse plano? Não é bem assim”, afirmou.
O superintendente ressaltou que “não há nenhuma hipótese” do governo proibir a retirada de patrocínio, dado o caráter facultativo do sistema. As condicionantes, entretanto, devem apertar. A Previc está preocupada com o volume das retiradas. Atualmente, há 45 processos em curso, somando recursos de R$ 26 bilhões.
Um grupo de trabalho foi criado pelo governo para rever as normas sobre retirada de patrocínio deve encerrar os trabalhos dentro de 60 dias. O novo texto deverá ser enviado para aprovação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Irá se buscar, segundo Pena um equilibrio entre os interesses das empresas e a preservação de direitos adquiridos.
O novo texto também deve deixar claro que não existe a modalidade de retirada unilateral de patrocínio, algo que, segundo Pena, ocorre sem previsão legal. “Não existe nada que permita a uma entidade retirar-se voluntariamente sem a análise da Previc. Forçaram a mão na interpretação dos dispositivos legais”, disse.
Um exemplo do que pode vir pela frente está na solução que a Previc deve dar ao caso envolvido os assistidos em um plano de previdência de ex-funcionários da Eletropaulo, empresa privatizada nos anos 90 e absorvida posteriormente pela italiana Enel. A Enel tenta retirar o patrocínio desde março do ano passado. A Previc suspendeu a análise do processo em maio.
A empresa obteve no último dia 26 uma liminar na Justiça do Distrito Federal que obriga a autarquia a decidir sobre o caso dentro de 90 dias. “Vamos autorizar a retirada, desde que a empresa pague a diferença entre o valor daqui até o vencimento da concessão”, disse.
Ou seja, a Enel será obrigada a pagar tudo que os assistidos receberiam até o fim do contrato de concessão, 30 anos após a privatização da empresa, em 2028. De acordo com Pena, a solução para o caso afetará 12 mil famílias e recursos de R$ 15 bilhões. Pena também acenou com um “waiver” [perdão] para os planos de equalização de déficits atuariais, com a possibilidade de suspensão temporária das contribuições extraordinárias de assistidos e participantes. “Nós temos participantes que estão pagando em média 34% de seu salário só para cobrir déficit”, citou o executivo. Segundo Pena, o “waiver” concedido para o setor vigorará por alguns meses, até se ter uma regra nova para a solvência. ter uma regra mais duradoura.
“Nem todos os planos vão ter direito. Os planos que estão com déficit maior não podem suspender a contribuição extraordinária, porque se não suspendem o benefício vigente”, afirmou. Um especialista no setor, que pediu anonimato, alerta para a possibilidade de o recrudescimento das regras inibir novos patrocinadores. “Como princípio, toda empresa que constitui um plano de previdência deveria poder desistir. Isso é importante porque ninguém quer entrar em um negócio no qual vai ficar preso. Tem de haver normas equilibradas. Em última instância pode tornar menos atrativo instituir novos planos.”
Fonte: Valor Econômico
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