Com base nisso, a Corte recomendou, nesta quarta-feira (31), mudanças nos procedimentos internos do órgão
Quase três anos após o fim da Operação Greenfield, uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades no controle da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), que administram os fundos de pensão. Com base nisso, a Corte recomendou, nesta quarta-feira (31), mudanças nos procedimentos internos do órgão.
“Até mesmo questões básicas de governança têm sido negligenciadas, como o estabelecimento de critérios mínimos para o exercício de outros cargos por gestores das EFPC e a estruturação de auditoria interna, o que deixa o setor à mercê da própria autorregulação das entidades de previdência fechadas”, diz relatório do ministro Aroldo Cedraz, que foi aprovado ontem.
O parecer diz, ainda, que mesmo após as “ilicitudes descortinadas pela Operação Greenfield, este Tribunal identificou, em fiscalização a respeito da governança dos fundos de pensão (envolvidos naquela operação) realizada em 2019, a inexistência de consolidação dos riscos relativos ao processo de seleção, aprovação e monitoramento de fundos de investimento”.
A Operação Greenfield denunciou ex-gestores dos fundos de pensão por gestão temerária. A força-tarefa, que durou quatro anos, foi encerrada em 2020 e recuperou cerca de R$ 12 bilhões – apenas 22% de um prejuízo ao erário estimado em R$ 54 bilhões.
Foi identificado também que agentes relevantes do sistema de previdência fechada complementar, como consultorias, auditores independentes e gestores de investimentos, não são alcançados pelo sistema da Previc.
“A experiência internacional mostra que o órgão fiscalizador deve ter competência de fiscalizar todo o sistema de previdência complementar, de forma a tornar sua atuação efetiva.”
Para o ministro, os fundos de pensão “têm aceitado premissas e projeções de variáveis contábeis que não encontram qualquer parâmetro na realidade, muitas vezes produzidos por terceiros com conflitos de interesse, o que demonstra a possibilidade de baixa competência para a realização do seu mister de bem gerir os recursos”.
Uma das recomendações do TCU é encaminhar o material ao governo e ao Congresso para avaliar mudanças na legislação e a possibilidade de conceder à Previc carreira própria de fiscalização e monitoramento. Outra alternativa seria permitir a cessão automática proporcional de auditores fiscais da Receita Federal.
O relatório indica que, em 2020, a Previc contava com 215 servidores, dos quais 57 concursados. Outros 117 foram cedidos por outros órgãos (a maior parte da Receita Federal).
Em nota, a Previc afirmou que a auditoria do TCU se refere ao ano de 2021.
“O governo anterior chegou a preparar uma Medida Provisória para fechar a Previc, em 27/5/2019. Depois disso, a Autarquia foi abandonada. O último concurso foi em 2010. O quadro atual de servidores próprios é de apenas 73, contando ainda com servidores cedidos da RFB e AGU”, diz trecho da nota.
“A atual gestão da Previc, iniciada em 17/2/2023, está tomando uma série de medidas (concurso para 40 novos servidores aprovado pelo MGI, aumento de 30% no orçamento para 2024, aquisição de equipamentos de TI, treinamento dos auditores, reimplantação de metodologia de supervisão baseada nos riscos para as entidades de previdência) para sanar os problemas identificados”, segue o texto.
