Aspectos relevantes do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.257 de 2011).

Data de publicação: 29/07/2023 23:08:49

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Perlingeiro et al. (2016, p.155) destacam a partir do proposto pelo Comitê Interamericano que “o direito de acesso à informação estende-se a todos os órgãos públicos em todos os níveis de governo incluindo os que pertencem ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, aos órgãos criados pela Constituição ou por outras leis, órgãos de propriedade ou controlados pelo governo, e organizações que operam com fundos públicos ou que exercem funções públicas.”

As exceções ao acesso à informações englobam a ofensa a interesses privados ou a interesses públicos, dentre as quais, conforme Perlingeiro et al. (2016, p. 165), estão:

No rol de interesses privados […] : (i) o direito à privacidade, incluindo privacidade relacionada à vida, saúde ou segurança; (ii) os interesses comerciais e econômicos legítimos; (iii) as patentes, direitos autoraise Segredos comerciais. No que tange a interesses públicos, (i) segurança pública; (ii) defesa nacional; (iii) futura provisão livre e franca de assessoramento das autoridades públicas e entre elas; (iv) elaboração ou desenvolvimento efetivo de políticas públicas; (v) relações internacionais e intergovernamentais; (vi) execução da lei, prevenção, investigação e indiciamento criminal; (vii) habilidade do estado para gerenciar a economia; (viii) legítimos interesses financeiros da autoridade pública; (ix) exames e auditorias, bem como processos de exame de auditoria e (x) quando a permissão do acesso constituir uma violação às comunicações confidenciais, incluindo a informação legal que deve ser considerada privilegiada. (PERLINGEIRO et al., 2016, p. 165).

Além disso, a legislação brasileira prescreve exceções ao acesso à informação como as previstas nos artigos 23 ao 26 da lei nº 12.257de 2011 que estabelece regras a respeito do sigilo, proteção e controle de informações de caráter confidencial do Estado e de órgãos e entes da Administração Pública.

A Lei de acesso a informacao apresenta diretrizes que norteiam os processos de transparência. A primeira é que “a transparência é a regra, o sigilo é exceção.” Nesse sentido, a LAI reconhece que existem informações sigilosas, no entanto estas devem ser tratadas como casos especiais, por isso a lei referida dispõe sobre categorias de informações sigilosas e para cada categoria preve o tempo que a informação deverá voltar a estar disponível ao público. A classificação do sigilo ocorre em três graus de classificação:

1. Reservado: as informações ficam sigilosas durante 5 anos, sem possibilidade de prorrogação;
2. Secreto: as informações são guardadas por 15 anos, sem possibilidade de prorrogação;
3. Ultrassecreto: as informações não são reveladas por 25 anos, sendo que nesse caso pode se prorrogar por mais 25 anos, se for necessário. Quem pode prorrogar esse período é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Ainda a Lei de Acesso a Informacao prevê que informações de interesse público devem ser disponibilizadas independente de uma solicitação, bem como estabelece diretrizes voltadas para a criação de uma cultura de accountability social na população, no sentido de estimular o desenvolvimento da cultura da transparência, melhorando a gestão pública e dificultando casos de corrupção.

No âmbito do Poder Judiciário para garantir o cumprimento da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.257 de 2011) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 215/2015 , a qual estabelece o uso de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação. Vale ressaltar que a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão é responsabilidade da Ouvidoria do CNJ, de acordo com aPortaria n. 26, de 28 de fevereiro de 2013, sendo o Conselheiro Ouvidor a autoridade designada.

Assim sendo, compreende-se que o Poder Judiciário tem o dever humano fundamental de prestar informações em sentido amplo, porém ressalvando as limitações e exceções previstas em lei. Diferentemente do Poder Público quanto se trata de entidades privadas em geral se sujeitarem ao dever humano fundamental de prestar informações a situação é outra. Pois, a Lei de Acesso a Informacao (LAI) estabelece que os órgãos e entidades ligados ao poder público é que devem realizar a gestão transparente da informação, permitir o amplo acesso e a divulgação de dados públicos e garantindo assim sua permanente disponibilidade e integridade.

Dessa forma, os órgãos e entidades que estão obrigados a prestar informações a população de forma transparente por força da lei nº 12.257/2011 são:

1. Os órgãos que integram os três poderes;
2. Ministério Público;
3. Tribunais de contas da União, dos estados e municípios;
4. Empresas públicas e empresas de economia mista (que têm investimentos tanto do poder público quanto de pessoas físicas/jurídicas);
5. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para o orçamento e/ou tenham um contrato de gestão, termo de parceria, convênio, e outros acordos similares.

Portanto, a única hipótese em que empresa privada está subordinada a Lei de acesso a informacao é no caso das entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Nessa perspectiva de entendimento destaca-se a seguinte precedente jurisprudencial do TJDFT, que trata do Setor privado e a Lei de Acesso a Informacao:

• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. O regramento da denominada Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011) não se aplica aos empregados do setor privado sem vínculo direto com os órgãos e entidades da administração pública, notadamente no que toca à divulgação de rendimentos. Referido normativo objetiva a transparência em informações de interesse público e de relevância geral, restringindo, porém, seus efeitos, no particular ponto em questão, a informações relativas ao cargo público, à matrícula funcional e à remuneração dos servidores públicos, de tal modo a se afastar a mesma exigência em face de indivíduos remunerados por entidades privadas, sem vínculo direto com o Estado;
2. A Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) reputa nula a decisão judicial que determina a exclusão de material ofensivo divulgado na rede mundial de computadores sem identificar, de forma clara e específica, sua localização, de modo a viabilizar o adequado cumprimento. Precedente;
3. Hipótese em que o agravante se limita a reproduzir o documento cuja disponibilização indevida pretende suspender, sem, contudo, fornecer maiores elementos que permitam, de forma clara e precisa, localizá-lo na rede social Facebook, valendo ressaltar ser plenamente possível a existência de outros perfis na mesma rede social que contenham idêntica designação;
4. Recurso conhecido e não provido.

Fonte: (TJDFT. Acórdão 946977, 20160020027249AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/6/2016, publicado no DJE: 14/6/2016. Pág.: 360/375, grifo nosso). Disponível em: < https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj >. acesso 23 jul. 2023.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei nº 12.257 de 18 de Novembro de 2011. Lei de Acesso a Informacao. Diário Oficial da União de 18/11/2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. acesso 23 jul. 2023.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acesso à informação. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/transparencia-cnj/acessoainformacao/>. acesso 23 jul. 2023.

Inter-American Court of Human Rights, Case of Claude-Reyes et al. v. Chile (Judgment of 19 September 2006).

Perlingeiro, Ricardo and Liani, Milena and Díaz Madrigal, Ivonne Nohemí, Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina (Principles of the Right to Access Official Information in Latin America) (March 25, 2016). Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 2, p. 143-197, May-August 2016, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2755127 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2755127

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entidades-privadas-tem-o-dever-legal-de-prestar-informacoes-assim-como-orgaos-publicos/1914573057