Empresa fechou acordo de leniência em 2017, no âmbito das operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca, e se comprometeu a ressarcir às instituições lesadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da J&F Investimentos para suspender a ação revisional de uma multa de R$ 10,3 bilhões — valor pactuado com oMinistério Público Federal (MPF) na celebração do acordo de leniência. O sobrestamento do processo faria com que a empresa não precisasse pagar as parcelas devidas.

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O caso foi julgado pela Corte Especial nesta quarta-feira (15). Por unanimidade, foi reconhecida a validade da decisão individual da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que em novembro havia determinado o prosseguimento normal da ação.

A ministra atendeu a um pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para destravar a ação revisional, após uma ordem de trancamento expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O TRF-1 entendia que a ação precisava ficar em “stand by” até uma decisão definitiva sobre a possibilidade de a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)ingressarem como assistentes do MPF no processo.

Porém, a presidente do STJ afirmou que o trancamento da ação poderia comprometer a ordem pública, pois geraria insegurança jurídica sobre a força vinculante dos acordos de leniência. Segundo Maria Thereza, as sanções pecuniárias não podem deixar de ser honradas simplesmente porque, em paralelo, se discute a participação ou não dos fundos de pensão no processo.

A J&F recorreu da decisão por entender que houve supressão de instância. A Corte Especial, no entanto, rejeitou essas alegações. Para o colegiado, quando há risco de lesão à economia pública, cabe decisão do presidente do STJ a qualquer tempo.

“O sobrestamento do pleno cumprimento dos termos de acordo de leniência, importante instrumento de combate a corrupção, e do curso processual de ação revisional pela mera discussão secundária, traz ofensa à ordem pública”, diz o acórdão, obtido pelo Valor.

A J&F celebrou acordo de leniência em 2017, no âmbito das operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca. Pelos termos do acordo, a empresa se comprometeu a ressarcir R$ 10,3 bilhões às instituições lesadas, como a Caixa Econômica Federal e o BNDES.

Contudo, depois de ter voluntariamente assinado o acordo com o MPF, a J&F apontou ilegalidades no cálculo das multas e ajuizou ação revisional dos valores estabelecidos. A empresa ainda não respondeu às tentativas de contato do Valor.

https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/03/15/stj-nega-pedido-da-jandf-para-suspender-acao-revisional-de-multa-em-r-103-bi.ghtml