O Grupo de Trabalho da área de Previdência, um dos 30 GTs que compuseram a equipe de transição do governo eleito, elaborou um diagnóstico do setor de previdência social, em especial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da área de previdência complementar. Especificamente em relação ao segmento de previdência complementar, foram apontados programas e ações que precisarão ser fortalecidos nos próximos anos e também sugestão de ações e medidas prioritárias para os primeiros cem dias do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o coordenador do GT de Previdência, Fabiano Silva dos Santos, tanto o diagnóstico quanto as sugestões de medidas serão encaminhados ao futuro ministro da pasta da Previdência Social, a ser separada do Ministério do Trabalho conforme declarações de Lula durante a campanha eleitoral. Na avaliação do GT houve um excesso regulatório por parte do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nos últimos quatro anos, período em que foram editadas 25 Resoluções que, segundo Santos, “impuseram custos normativos crescentes às operações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considerando compromissos de longo prazo”. O GT também concluiu pela “necessidade de disciplinar o ato regular de gestão para oferecer mais segurança jurídica às decisões dos dirigentes das EFPCs e ao processo de supervisão baseada em riscos, a ser aperfeiçoado pela Previc”, diz Santos.
O relatório do GT de Previdência elenca cerca de dez medidas prioritárias a serem adotadas em relação ao segmento de previdência complementar e regimes próprios de previdência nos primeiros cem dias de governo, entre as quais as principais são as seguintes:
1 – Criação um grupo de trabalho quadripartite na área de previdência complementar, formado por representantes do Estado, participantes/assistidos, patrocinadores e entidades, para fazer uma revisão normativa do setor logo no início de funcionamento do recriado Ministério da Previdência Social, a exemplo do que foi feito no 1º mandato do presidente Lula quando se revisaram as normas à luz das então recém criadas Leis Complementares 108 e 109, editadas em 2001;
2 – Analisar a possibilidade de suspender temporariamente, a partir de 1º de janeiro de 2023, as contribuições extraordinárias impostas aos participantes e assistidos para financiar o plano de equacionamento dos déficits nas EFPCs;
3 – Melhoria dos processos de licenciamento, sobretudo para se evitar a chamada “financeirização” dos planos previdenciários, passando a exigir cobertura de invalidez, pensão por morte e sobrevivência, e um percentual de contribuição suficiente para bancar a taxa de reposição dos benefícios dos servidores públicos ligados aos Entes Federativos obrigados pela Emenda Constitucional 103 a implantar o Regime de Previdência Complementar;
4 – Alteração/revogação de 16 atos normativos da previdência complementar, incluindo a edição de um novo decreto do processo administrativo sancionador, em substituição ao Decreto nº 4.942, de 2003;
5 – Aperfeiçoamentos na Resolução CMN nº 4.994, que regula os investimentos das EFPCs, com a reabertura do segmento de aplicação em imóveis e melhoria da carteira de infraestrutura (via Fundos de Participações e debêntures de crédito);
6 – Revogação da Instrução Previc nº 42, de 2021, que obriga as EFPCs ao provisionamento do risco de crédito dos ativos financeiros pertencente ao seu portfólio a partir de 1º de janeiro de 2023;
7 – Revogação da Resolução CNPC nº 43/2021 sobre marcação à mercado dos títulos e valores mobiliários das EFPCs;
8 – Revogação da Resolução CGPAR nº 37/2022 que trata dos parâmetros dos planos de benefícios das estatais federais;
9 – Mudança na representação nos Colegiados do CNPC e CRPC, tornando-a paritária e evitando o conflito de interesse dos representantes (auditores e procuradores) da Previc nos julgamentos administrativos dentro da Câmara de Recursos;
10 – Solicitação ao CNPC para que se abstenha de aprovar, na reunião desta quarta-feira (14/12), qualquer nova proposta para o segmento.
De acordo com Santos, o levantamento dos problemas e o diagnóstico do segmento de fundos de pensão e RPPS foi feito contando com a parceria do ex-superintendente da Previc e ex-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, que também participa do GT de Previdência na equipe do governo de transição. Ainda de acordo com Santos, foram ouvidas sugestões da Abrapp, Anapar, associações de RPPS, entidades previdenciárias e sindicatos, além de diversas lideranças desses segmentos, para se chegar ao documento final.
