O Ministério da Economia publicou uma resolução que estabelece novas diretrizes de custeio dos planos de saúde dos servidores públicos. A medida, protocolada sob a Resolução CGPAR/ME nº 42/2022, pode afetar os planos de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras.
A norma foi publicada no dia 4 de agosto de 2022. O documento prevê que a participação da empresa pública no pagamento dos planos de saúde não poderá exceder o limite de 50% das despesas.
O custeio dos planos de saúde das empresas públicas é feito com a contribuição dos funcionários titulares e da empresa à qual estão vinculados. Com a entrada da Resolução nº 42, as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que comprometerá a gestão financeira dos planos.
A medida já havia sido abordada anteriormente pelo Ministério da Economia em 2018, por meio da Resolução CGPAR nº 23/2018, e foi revogada em 2021 justamente por trazer uma série de prejuízos aos planos de saúde das empresas públicas.
Na última terça (9), o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados que visa sustar os efeitos da nova resolução.
“A CGPAR 42 não inova. Na verdade, restabelece a Resolução 23, que foi revogada pelo Congresso Nacional por conter ilegalidades e limitações ao benefício de assistência à saúde ofertado aos funcionários das empresas estatais federais e sociedades de economia mista”, diz o ex-deputado federal e presidente da Associação Nacional de Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Augusto Carvalho.
A mesma Resolução nº 42 também veda às empresas estatais a concessão de empréstimo pecuniário aos funcionários; de licença-prêmio e abono assiduidade; e de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado, entre outros benefícios dos regulamentos internos das empresas e planos de cargos e salários.
“A ANABB expressa indignação contra essa maldade proposta pelo Governo, em final de mandato e em pleno processo eleitoral”, disse Augusto Carvalho.