O Estatuto das Sociedades Estatais Empresárias (Lei 13.303/2016) assegurou mecanismos indispensáveis para permitir a atuação eficaz do Estado no domínio econômico. Configurou um divisor de águas ao exigir a observância de práticas de governança corporativa. As suas regras neutralizam a instrumentalização das estatais para a realização de interesses pessoais dos agentes políticos.

Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!

Muitas estatais foram criadas como uma tentativa de escapar aos controles de direito público. Eram “autarquias com personalidade jurídica de direito privado” – uma contradição insuperável. Com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), sujeitaram-se a regime híbrido: direito público ou direito privado, conforme fosse o mais vantajoso.

De modo geral, as estatais eram peças no tabuleiro da negociação política. O apoio ao governante era assegurado mediante a atribuição ao partido político da “titularidade” de determinada estatal. Nesse caso, os administradores eram escolhidos segundo critério de afinidade política e a gestão era orientada pela conveniência eleitoral. A eficiência econômica era secundária. Práticas que seriam insuportáveis no setor privado eram respaldadas pela decisão dos governantes.

A Lei 13.303 reprimiu esses despropósitos. Dispôs sobre a escolha dos administradores e estabeleceu regras de gestão. Os impedimentos e os requisitos à investidura dos administradores, a participação dos empregados, a criação de órgãos de controle e assessoramento reduziram a autonomia para escolhas desarrazoadas. A lei flexibilizou as regras sobre licitação e reforçou a dimensão privada dos contratos. Permitiu a incorporação de práticas necessárias ao desempenho da atividade empresarial, equivalentes àquelas adotadas no setor privado.

Nessa modelagem, a estatal é titular de ampla autonomia para desempenho de suas atividades. Mas é vedada a gestão interesseira, orientada a promover interesse político. A estatal não pode ser um veículo para a disputa eleitoral nem para a satisfação de interesses privados de agentes políticos.

As propostas de alteração da Lei 13.303 são aterradoras. O questionamento à política de preços da Petrobras surge como um pretexto para eliminar conquistas do Estado e da sociedade. O risco é produzir o retorno de um sistema feudal, permitindo que as estatais sejam apropriadas por grupos específicos. Sob a justificativa de adotar providências pontuais, seriam eliminadas as barreiras de proteção impostas pela Lei das Estatais.

A mesma concepção que propugna a eliminação dos mecanismos de governança das estatais também impregna a defesa da extinção da autonomia das agências reguladoras. É uma forma de restauração das deficiências do passado e de destruição das esperanças de um futuro melhor.

Essas distorções devem ser combatidas. Não trarão nenhum bem para o conjunto da sociedade. Medidas demagógicas adotadas hoje para atrair a simpatia do eleitor produzem efeitos muito mais nocivos para o futuro. Nós não temos o direito de ignorar as lições da história.

Marçal Justen Filho – Doutor em Direito e advogado.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/a-lei-13-303-e-uma-conquista-fundamental-da-sociedade-brasileira-estatais-05072022