O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) não acatou a sugestão apoiada pelas entidades civis que compõem o órgão, que propunham adiar para 2023 o equacionamento do déficit de 2021 de todos os ativos da carteira de investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O CNPC decidiu, em votação realizada nesta quarta-feira (29/6), que o adiamento do equacionamento do déficit de 2021 se aplicaria apenas aos investimentos em títulos públicos federais marcados a mercado.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!A proposta elaborada pela Abrapp, uma das três entidades civis com assento no CNPC, que era apoiada pelos representantes das outras duas, uma de patrocinadoras e instituidores e outras de participantes, propunha que “a entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios de caráter previdenciário com provisões matemáticas atuarialmente constituídas pode, em caráter de excepcionalidade, elaborar e aprovar até 31 de dezembro de 2023 o plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2021, incorporando o resultado acumulado do exercício de 2022”. Ou seja, valia para todos os ativos do plano.
Segundo o representante das patrocinadoras e instituidores, Antonio Fernando Gazzoni, “não houve acordo nesse tema, uma vez que Previc e Secretaria da Previdência alegaram tratar-se de uma questão prudencial”, explica Gazzoni. Após duas horas de discussão o tema foi colocado em votação e a proposta do governo saiu vitoriosa, com seis votos a favor de permitir o adiamento do equacionamento apenas para carteiras de títulos públicos federais marcados a mercado, enquanto a proposta mais ampla das entidades civis teve três votos.
CNPJ por Plano – O segundo ponto da pauta do CNPC discutiu a implantação do CNPJ por plano. Segundo Gazzone, uma apresentação feita pelo auditor fiscal da Receita Federal, Pietro Giovanni Perugino, explicou que a Receita está implantando um sistema denominado Redesim junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que permitirá a inscrição diretamente em sua base dos planos e CNPJs de planos pela Previc. A implementação desse sistema, entretanto, ainda não está concluída, explicou Perugino, que é o responsável pela coordenação dessa atividade.
Enquanto o Redesim não está concluído, o que deve ocorrer apenas em 2023, a Receita Federal adotará provisoriamente uma planilha para fazer a inclusão dos planos e CNPJs de planos na sua base de dados. A planilha deverá conter informações das fundações atualizadas até a data de agosto deste ano, a ser enviada pela Previ. A autarquia se comprometeu a publicar uma resolução, no máximo até julho próximo, com os procedimentos a serem seguidos pelas EFPCs para o preenchimento dessa planilha.
PGA – Outra proposta debatida no Conselho foi em relação a flexibilização dos Planos de Gestão Administrativa (PGA), de forma a permitir que os mesmos sigam coordenadas de investimentos semelhantes às dos demais planos. Mas, sentindo que os impactos de uma mudança regulatória nessa área ainda não estavam totalmente claros, o CNPC deliberou pela contratação de um estudo junto à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para mensurar esses impactos. Segundo Gazzoni, “nas duas reuniões anteriores que tivemos para discutir o tema, ficou claro a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre os seus efeitos no sistema de previdência complementar”, diz.
Segundo o representante das patrocinadoras e instituidores no Conselho, além do estudo da Enap também foi deliberado pela realização de “uma série de oficinas” para troca de experiências entre as fundações, o que deve começar a ocorrer a partir do mês de julho. Oficinas é forma como são denominados encontros de trabalho de áreas técnicas. Segundo Gazzoni, “esperamos ter alguma minuta já pronta para ser debatida no CNPC na reunião de dezembro”.
Renovação de mandatos – O último ponto tratado na reunião do CNPC foi sobre a renovação dos mandatos de vários membros do Conselho Nacional de Previdência Complementar, entre eles o próprio Gazzoni, que já está em seu segundo mandato. O estatuto do órgão prevê mandatos de dois anos para os seus membros, com direito a apenas uma reeleição.
Deverão ter novos integrantes as cadeiras hoje ocupadas por Antonio Fernando Gazzoni, Lúcio Capelletto (Ministério do Trabalho e Previdência), Narlon Gutierrez (Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar), Márcia Paim (Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar), Jarbas de Biagi (Sindapp) e Marcel Juviniano Barros (Anapar).
Você precisa fazer login para comentar.