Para a advogada Aparecida Pagliarini, sócia do escritório Pagliarini e Morales Advogados Associados, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) tem agido de forma “incompreensível” ao repassar para a Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) algumas das suas prerrogativas de normatização do setor. “A função da Previc é fiscalizar, quem fiscaliza não pode dizer como deve ser feito”, sentencia a profissional.

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Segundo ela, além de estar exercendo uma função que a rigor não faz parte das suas atribuições, a de normatização, a Previc também tem avançado no campo da publicação de manuais que ditam a forma como as normas devem ser entendidas pelo setor. “É uma loucura, o mesmo órgão normatiza e fiscaliza, e ainda tem o agravante de estar baixando seguidamente manuais que dizem como as normas devem ser implementadas”, critica. “Não existe margem para nenhum tipo de interpretação”.

A advogada, que há mais de vinte anos atua em processos jurídicos de diversos fundos de pensão, também critica a profusão de regras e normativos que estão sendo baixadas pelos órgãos de regulação e fiscalização nos últimos anos, “numa quantidade tal que estão amarrando o setor de previdência complementar fechada”, afirma. Segundo ela, as entidades estão sendo obrigadas a gastar grande parte do seu tempo com a finalidade de entender e tentar implementar a grande quantidade de regras e normativos baixados.

http://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/suporte/regulatorio/38280-pagliarini-critica-atividade-normativa-exercida-pela-previc.html